Sistema Volta e espaço público em Lisboa: Dossier de Posição Vizinhos em Lisboa

1. Enquadramento

O Sistema de Depósito e Reembolso de embalagens de bebidas de uso único, identificado pela marca Volta, entrou em funcionamento em Portugal a 10 de abril de 2026. É gerido pela SDR Portugal, associação sem fins lucrativos licenciada para o efeito, e assenta no regime do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro. O valor do depósito, de 0,10 € por embalagem, foi fixado pelo Despacho n.º 432/2026, de 15 de janeiro, sendo único e independente do material e do volume.

Abrange embalagens primárias não reutilizáveis de bebidas em plástico, alumínio e metais ferrosos, de volume inferior a três litros com o símbolo Volta. O vidro está excluído e não existem planos para o incluir. O depósito é cobrado ao consumidor no ato da compra, discriminado na fatura, não está sujeito a tributação e é reembolsado pela devolução da embalagem vazia, intacta, com tampa e código de barras legível, em qualquer ponto de recolha aderente, independentemente do local de compra.

O período de transição decorre de 10 de abril a 9 de agosto de 2026, destinado ao escoamento de stocks anteriores. A partir de 10 de agosto, todas as embalagens abrangidas ficam sujeitas ao sistema.

2. Desempenho da reciclagem em Portugal e razão de ser do sistema

O Volta não nasce de uma opção discricionária. Nasce do insucesso demonstrado do modelo anterior perante metas europeias vinculativas.

Portugal encontra-se em incumprimento. Segundo o apuramento preliminar da Sociedade Ponto Verde, o país fechou 2025 com uma taxa de retoma de resíduos de embalagens de 60,2%, abaixo da meta europeia de 65%, no mesmo ano em que o investimento no sistema quase duplicou de 98 milhões de euros para um total de 220 milhões. Em 2024, o apuramento preliminar apontava 57,8%. A própria entidade gestora reconheceu que o reforço histórico do financiamento não se traduziu em melhores resultados. Claramente: algo não está a funcionar e deitar mais dinheiro sobre o problema não chega, sendo preciso mudar algo de muito fundamental e radical na forma como fazemos reciclagem em Portugal.

O ritmo de recuperação deste desfasamento é muito insuficiente. No primeiro semestre de 2026 houve apenas um crescimento de 1% na reciclagem, apesar de, neste ano, o investimento no sistema ter chegado aos 237 milhões de euros.

O desempenho por material confirma o diagnóstico. De acordo com a Agência Portuguesa do Ambiente, a taxa de reciclagem de resíduos de embalagem de plástico estagnou desde 2017, tendo atingido 39,5% em 2023, face a 37,3% em 2022.

É neste quadro que se inscrevem as metas específicas para as embalagens de bebidas. A Diretiva europeia 2019/904 estabelece uma meta mínima de recolha seletiva de 77% até ao final de 2025 subindo para 90% até ao final de 2029 e impõe a incorporação de pelo menos 25% de plástico reciclado nas garrafas PET a partir de 2025 e 30% a partir de 2030.

O reconhecimento oficial da insuficiência do modelo anterior é explícito. A Agência Portuguesa do Ambiente afirmou que os ecopontos e a recolha porta-a-porta não permitem atingir os 90% de recolha nem obter material com a qualidade necessária à incorporação.

Importa registar, contudo, um dado essencial para o presente dossier: não está ainda publicada a taxa nacional de recolha desagregada para as embalagens de bebidas de plástico e metal anterior à entrada em vigor do sistema. A ausência desse indicador é, em si mesma, parte do problema que o Volta se propôs resolver: e é também a razão pela qual a monitorização do seu impacto, incluindo no espaço público, não pode ficar entregue apenas à entidade gestora.

3. Dimensão da rede e metas do sistema

À data do lançamento, a rede nacional integrava cerca de 2.500 máquinas de recolha automática, mais de 8.000 pontos de recolha manual e 48 quiosques de grande volume, cobrindo o continente, os Açores e a Madeira. Em audição parlamentar realizada a 21 de maio de 2026, o presidente da SDR Portugal indicou existirem então cerca de 3.000 pontos de recolha, num total previsto de 3.500, e antecipou que setembro seria o primeiro mês de funcionamento pleno, com todo o stock já marcado e a rede completa em operação.

Por aditamento às condições da licença aprovada pela Agência Portuguesa do Ambiente, a meta de recolha para 2026 foi reduzida de 70% para 40%, com fundamento no facto de ser o ano de arranque do sistema. A decisão foi recebida com reservas pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, que apontou igualmente falta de informação quanto às contrapartidas.

O contraste é significativo. Num contexto em que o país está em incumprimento das metas europeias e em que se justificou a criação do sistema com a incapacidade do modelo anterior de atingir 90% de recolha, o primeiro ano de funcionamento arranca com uma exigência de 40%. Entretanto, o efeito colateral do sistema no espaço público recai integralmente sobre o município e sobre as juntas de freguesia, sem contrapartida identificada.

4. Quem é a entidade gestora

A SDR Portugal foi fundada em 2019 e constituída como associação sem fins lucrativos em 2021. A licença para a gestão do Sistema de Depósito e Reembolso foi-lhe atribuída em 2024 pela Agência Portuguesa do Ambiente e pela Direção-Geral das Atividades Económicas, sendo válida até 2034.

A SDR Portugal é constituída por duas associações setoriais, que agrupam, respetivamente, os produtores de bebidas e a distribuição retalhista.

A Associação Circular Drinks integra a Água do Fastio, as Águas das Caldas de Penacova, a Coca-Cola, a Empresa das Águas do Areeiro, a Empresa das Águas do Vimeiro, a Empresa de Cervejas da Madeira, a Damm, o Grupo Areeiro, a Monchique Mineral Water, a Parmalat Portugal, a Sociedade Central de Cervejas, a Sumol+Compal, o Super Bock Group e a Unilever Fima, bem como as associações setoriais APIAM - Águas Minerais e de Nascente de Portugal e PROBEB - Associação Portuguesa das Bebidas Refrescantes Não Alcoólicas. A Associação SDRetalhistas reúne a Auchan Retail, o Intermarché, o Lidl Portugal, a MC/Sonae (Continente), o Pingo Doce e o Aldi.

Segundo a entidade gestora, aderiram ao sistema cerca de 90% da indústria de refrigerantes, águas e cerveja e 80% dos retalhistas.

Esta caracterização não constitui, em si, uma crítica. O modelo de responsabilidade alargada do produtor assenta precisamente na atribuição da gestão do fluxo aos agentes económicos que colocam as embalagens no mercado e é o modelo seguido na generalidade dos sistemas europeus. Importa, porém, que fique explícito: o consumidor final paga um valor obrigatório, fixado por despacho governamental, a um sistema operado e financiado por um conjunto de empresas privadas de produção e de distribuição, sob licença e tutela públicas até 2034.

Quanto ao destino das cauções não reclamadas, o presidente da SDR Portugal esclareceu, em junho de 2026, que a licença concedida (https://sdrportugal.pt/wp-content/uploads/2026/05/20260505-C-Clv-Horeca-Outros-Aderentes-VF.pdf)  estabelece que o valor de depósito correspondente às embalagens não devolvidas é usado no quadro da gestão global do sistema, sendo aplicado, nomeadamente, na manutenção da rede e sublinhou que a entidade, enquanto associação empresarial, não tem fins lucrativos. Em julho, a entidade reiterou que os depósitos não reclamados não constituem lucro para a SDR Portugal nem receita para o Estado, sendo reinvestidos na operação e melhoria do sistema. Segundo a SDR, o investimento na criação do sistema, de cerca de 150 milhões de euros, foi assegurado por produtores, embaladores e distribuidores, sem recurso a dinheiros públicos, e que o financiamento provém das entidades privadas, das receitas dos materiais recolhidos e, no futuro e de forma escrutinada pelo Estado, dos depósitos não reclamados.

5. Dados de operação divulgados até à data

A Vizinhos em Lisboa consultou o site da SDR Portugal para recolher dados agregados:

A página "Impacto" do sítio da SDR Portugal não apresenta resultados de operação. Mostra projeções de um estudo desenvolvido pela consultora 3drivers para a SDR Portugal em 2022, designadamente:

1. Redução de contaminantes entre 18% e 26%

2. Redução prevista do littering total entre 30% e 40% e

das embalagens de bebidas entre 70% e 90%, com poupança anual estimada entre 20 e 40 milhões de euros em custos de limpeza em Portugal

3. Redução de custos de operação e logística para municípios e sistemas de gestão de resíduos urbanos entre 9 e 20 milhões de euros

4. Criação de mais de 1500 postos de trabalho diretos e indiretos e

5. Investimentos diretos superiores a 90 milhões de euros anuais até 2029.

Não existe, contudo, no site da SDR, um painel de dados abertos, atualizado periodicamente, com o número de embalagens colocadas no mercado, devolvidas e não devolvidas, nem com a expressão financeira das cauções não reclamadas. Os dados operacionais conhecidos resultam exclusivamente de comunicados episódicos e de declarações públicas:

• A 21 de maio de 2026, em audição parlamentar, o presidente da SDR Portugal indicou terem sido recolhidas 1,28 milhões de embalagens, referindo uma taxa de recolha próxima de 5% das embalagens elegíveis colocadas no mercado até essa data.
• A 10 de junho de 2026, decorridos dois meses de operação, a SDR anunciou a devolução de 10 milhões de embalagens, cerca de uma por cidadão, registando maior frequência de devoluções ao fim de semana.
• A 21 de julho de 2026, três meses após o arranque, a SDR anunciou terem sido ultrapassados os 100 milhões de embalagens devolvidas, estimando uma taxa de recolha na ordem dos 38% das embalagens elegíveis colocadas no mercado até julho.

A SDR caracterizou o universo abrangido pelo sistema: 11,5 milhões de habitantes, 30 milhões de turistas, 95 mil operadores económicos e 2,1 mil milhões de embalagens.

Destes elementos retiram-se três leituras.

1. A progressão é real e acelerada: de 5% em maio para cerca de 38% em julho. O sistema está a ganhar tração e a crítica à execução não deve confundir-se com negação dos resultados.

2. A taxa de 38% permanece abaixo da meta de 40% já reduzida para 2026, e muito distante dos 90% exigidos para 2029. Uma parte substancial das embalagens colocadas no mercado continua, portanto, a não regressar ao sistema: sendo esta a fração que alimenta a procura informal em contentores e papeleiras.

3. O estudo que fundamentou o sistema projetou uma poupança anual entre 20 e 40 milhões de euros em custos de limpeza e uma redução de custos operacionais para os municípios entre 9 e 20 milhões de euros. A experiência observada em Lisboa nos primeiros meses aponta, para já, em sentido inverso, com acréscimo de encargos de higiene urbana. Esta divergência entre o previsto e o observado justifica, por si só, um mecanismo de aferição pública e periódica dos dados, desagregados por município.

6. Uma implementação sem fase experimental conhecida

O período de 10 de abril a 9 de agosto de 2026 é frequentemente apresentado como fase de adaptação mas importa ser rigoroso: O período de transição foi concebido com uma finalidade comercial e logística: permitir o escoamento de stocks de embalagens não marcadas, evitando a destruição de produtos anteriores. Não foi concebido como ensaio operacional da rede de recolha, nem como teste do comportamento do consumidor, nem como avaliação de impacto no espaço público. Não foi definido, à partida, um conjunto de indicadores a monitorizar durante essa fase, nem estava previsto que os resultados pudessem determinar ajustamentos ao modelo antes da sua generalização.

Ou seja: o sistema foi aplicado em todo o território nacional, em simultâneo, sem que qualquer cidade tivesse funcionado previamente como piloto (tanto quanto é do conhecimento público). Os problemas de higiene urbana que hoje se verificam em Lisboa não foram antecipados por dados recolhidos em ensaio, porque não houve ensaio (ou se houve, as conclusões não foram devidamente incorporadas no sistema): Foram descobertos na produção (quase como sucedeu com os Exames Nacionais de 2026).

Esta é uma crítica de método, e não de mérito da medida. Reformas que alteram profundamente hábitos quotidianos de milhões de pessoas beneficiam de faseamento territorial e de avaliação intercalar. Quando isso não acontece, os custos de afinação são pagos pelos utilizadores e, no caso presente, também pelos municípios, pelas juntas de freguesia e pelos serviços de higiene urbana.

Registe-se, a este propósito, que a Vizinhos em Lisboa adotou no seu próprio trabalho o método que aqui defende: instalou coletores experimentais em Alvalade e no Areeiro, com recolha de dados, antes de propor qualquer instalação em escala.

7. O efeito no espaço público de Lisboa

Três meses depois do arranque, verificou-se em Lisboa o aumento da procura de embalagens no interior de contentores e papeleiras, com resíduos retirados e abandonados na via pública. A 10 de julho de 2026, na sequência de notícia do Público dando conta de queixas das juntas de freguesia lisboetas, a Câmara Municipal de Lisboa confirmou publicamente o fenómeno, declarando ter registo de vários episódios em diferentes zonas da cidade com impactos na higiene urbana, e reconhecendo que, em alguns casos, contentores e papeleiras são remexidos ou mesmo despejados na via pública por pessoas que procuram embalagens abrangidas pelo sistema, com o objetivo de obter o respetivo reembolso. O município não apresentou dados quantificados mas anunciou o reforço do número de fiscais municipais.

O encargo financeiro do fenómeno para as autarquias começa a ficar mais visível, ainda que sem quantificação pública. Na sequência da detenção, pela PSP, do primeiro "mineiro do lixo" em Campo de Ourique, a autarquia veio defender publicamente que a SDR Portugal deveria co-financiar os custos extraordinários de higiene urbana gerados pelo fenómeno, reconhecendo assim, ainda que sem números, que esses custos existem e não são absorvidos pela operação normal. O Porto oferece o paralelo mais detalhado disponível: a câmara municipal confirmou que, desde abril, a empresa municipal Porto Ambiente tem sido obrigada a "intervenção adicional" das suas equipas, tanto para recolher resíduos dispersos como para repor contentores vandalizados, e identificou ainda um efeito financeiro indireto: os resíduos recicláveis que ficam misturados ou espalhados no chão deixam de poder ser encaminhados para reciclagem seletiva, passando a ser tratados como indiferenciados, "o que penaliza as métricas de reciclagem e acarreta custos acrescidos de tratamento", um encargo que soma, e não substitui, ao da reposição física do equipamento. Nem Lisboa nem o Porto divulgaram, até à data, um valor agregado do encargo; para ordem de grandeza, o preço unitário de papeleiras urbanas em Portugal situa-se entre cerca de 139 € e 819 €, consoante o modelo: uma referência de mercado, mas que indica que cada unidade vandalizada e substituída representa um custo não marginal, antes mesmo de contabilizado o tempo das equipas de limpeza. Este encargo incide sobre uma dotação orçamental já delimitada. Qualquer intervenção adicional de reposição ou reparação de equipamento danificado pressiona, por isso, uma verba já comprometida, e não uma margem orçamental disponível.

O fenómeno foi relatado nas freguesias da Misericórdia, Santo António e Arroios e em zonas de forte concentração noturna e turística, como o Cais do Sodré, o Príncipe Real, o Chiado e o Bairro Alto mas está a alargar-se a outras freguesias de Lisboa conforme múltiplos relatos que vão chegando - por vários meios - à Vizinhos em Lisboa. Por outro lado, fenómeno já não envolve apenas pessoas em situação de sem-abrigo ou dependentes de substâncias, havendo uma maioria de imigrantes nas recolhas informais mas também relatos recentes de idosos e até de crianças nesta atividade.

Trata-se de um efeito previsível e não de um acidente. O depósito cria valor monetário num objeto que, até abril, era resíduo sem valor. Onde esse objeto seja depositado num recipiente misto, a sua recuperação implica necessariamente a manipulação do restante conteúdo. O problema não está nas pessoas que recolhem: está na inexistência de um dispositivo que permita separar a embalagem do lixo antes de ela lá entrar.

Existe aqui uma convergência de interesses que importa tornar explícita. Cada embalagem recuperada por via informal é uma embalagem que entra no circuito de reciclagem e conta para as metas nacionais. A recolha informal está, de facto, a contribuir para o desempenho do sistema. O que falta é a infraestrutura que permita que o faça sem degradar o espaço público.

8. O ponto de vista dos lisboetas

A Vizinhos em Lisboa lançou um apelo à partilha de experiências sobre o funcionamento do sistema. Os contributos que se sintetizam de seguida resultam de resposta espontânea, não constituem amostra representativa e não foram objeto de verificação individual. O seu valor é qualitativo: identificam com precisão os pontos de fricção sentidos por quem usa o sistema e por quem vive as suas consequências. Os contributos são apresentados de forma anonimizada.

Sobre o funcionamento prático da devolução. É este o tema dominante. Foram descritas situações de máquinas em manutenção ou cheias, obrigando a nova deslocação com as embalagens já transportadas; filas em superfícies comerciais; e a dificuldade de armazenar em casa embalagens que, por terem de ser devolvidas intactas e com tampa, ocupam um volume muito superior ao das embalagens compactas que antes seguiam para o ecoponto. Um contributo resume a situação: "andamos a fazer de funcionários de logística". Vários participantes questionaram o balanço ambiental de deslocações de automóvel realizadas especificamente para devolver embalagens.

Sobre a modalidade de reembolso. Foi manifestada preferência pelo reembolso em numerário, em detrimento do talão utilizável apenas na superfície comercial onde se encontra a máquina. Registe-se que o presidente da SDR Portugal afirmou em audição parlamentar que as regras do sistema determinam que o reembolso deve estar disponível em numerário, e não apenas em talão: o que indica um problema de aplicação no terreno, e não de desenho normativo.

Sobre o efeito do desincentivo. Vários participantes declararam ter reduzido ou abandonado práticas de separação que mantinham há anos, passando a colocar as embalagens no resíduo indiferenciado ou a evitar a compra de bebidas abrangidas. Outros optaram por soluções de substituição, como jarros com filtro ou garrafões. Este é o efeito mais preocupante do ponto de vista ambiental e merece verificação estatística: se confirmado em escala, significaria que o sistema estaria a substituir recolha voluntária por consciência ambiental por recolha por incentivo monetário, com ganho líquido inferior ao previsto.

Sobre a governação e a transparência. Uma parte substancial dos contributos incide sobre a natureza privada da entidade gestora e sobre o destino das cauções não reclamadas. Foi solicitado o acesso público a contas auditadas relativas ao número de embalagens depositadas, ao destino dos materiais e à aplicação das verbas. Foi também questionado por que razão o problema da separação insuficiente não foi resolvido por reforço direto dos meios de recolha e triagem. A associação considera este pedido legítimo e proporcional. Como se detalha nas secções 4 e 5, a entidade gestora esclareceu que as cauções não reclamadas revertem para a gestão do sistema e que não tem fins lucrativos; falta, contudo, a divulgação regular dos montantes envolvidos e da sua aplicação, que é o que efetivamente se pede.

Sobre a higiene urbana. Foram relatados contentores e papeleiras revolvidas, lixo espalhado, transportes públicos com pessoas com sacos que vertem, danos em papeleiras de maior dimensão. Estes relatos são consistentes com o que a Câmara Municipal reconheceu a 10 de julho.

Sobre as pessoas que recolhem embalagens. Alguns contributos utilizam, a propósito das pessoas que recolhem embalagens, formulações que a associação não subscreve e não reproduz. A posição da Vizinhos em Lisboa é a que consta deste dossier e mantém-se inalterada: a recolha informal de embalagens é uma atividade legítima, que contribui para as metas nacionais de reciclagem e cuja continuidade é certa. O que importa é assegurar que se realize em condições dignas, higiénicas e ordenadas. Foi aliás nesse sentido que se pronunciou parte dos participantes, ao observar que o problema não está em quem recolhe, mas na ausência de condições para que o faça sem revirar o lixo.

Sobre o que funciona. Nem todos os contributos são negativos e importa registá-lo. Vários participantes descrevem o processo de devolução como simples, confirmam já o ter usado com sucesso e reconhecem a importância da reciclagem e o mérito do objetivo do sistema. A crítica dominante não incide sobre a existência do depósito, mas sobre a execução: a densidade e a manutenção da rede, a informação prestada ao consumidor e a ausência de resposta ao impacto no espaço público.

Sobre a solução. Um dos contributos aponta diretamente o caminho que a Vizinhos em Lisboa propõe, referindo a existência, nos Países Baixos, de receptáculos junto aos contentores destinados a garrafas e latas, e observando que, estando o que se procura devidamente separado, à parte e à vista, deixa de ser necessário revolver os caixotes e espalhar lixo. É exatamente esta a lógica da proposta apresentada à Câmara Municipal e às juntas de freguesia.

9. Referência internacional

Na Alemanha, o depósito obrigatório sobre embalagens de uso único vigora desde 2003, com o valor de 0,25 € para uso único e entre 0,08 € e 0,15 € para reutilizáveis. A recolha informal de embalagens no espaço público é, há décadas, um fenómeno social visível e socialmente aceite, com o costume de deixar as embalagens junto ao recipiente, e não dentro dele, para que outros as recolham.

Foi neste contexto que surgiram os dispositivos de recolha digna. O Pfandring, concebido em 2012 pelo designer Paul Ketz, é um anel em aço inoxidável acoplado a papeleiras existentes; em outubro de 2021 estava em uso em cerca de 110 municípios alemães. Existem variantes que diferem na forma de fixação e no grau de proteção contra vandalismo.

Em Copenhaga, o município instalou em 2015 os primeiros pantringe em papeleiras de Halmtorvet, junto à Estação Central e em Sønder Boulevard, em parceria com a Dansk Retursystem e a Pantbørsen. O objetivo declarado pelo então vereador do Ambiente foi triplo: melhorar a separação e a reciclagem, manter a cidade limpa e criar mais dignidade para os cidadãos em situação vulnerável que recolhem embalagens. Aarhus adotou o mesmo modelo em 2024, instalando dispositivos em mais de cem papeleiras do centro.

Foram ainda sinalizados por residentes dispositivos equivalentes nos Países Baixos, junto a contentores de resíduos.

Merece destaque particular o facto de a própria entidade gestora ter, a 21 de julho de 2026, invocado publicamente estas referências. No seu balanço dos três meses, a SDR Portugal observou que a Alemanha criou suportes no exterior dos caixotes do lixo para as embalagens do sistema, que assim ficam visíveis; que na Letónia a abertura de contentores foi considerada problema nos primeiros dois anos, tendo diminuído com alterações na gestão dos resíduos urbanos; e que na Irlanda, o caso mais semelhante ao português, o problema da destruição de contentores e do lixo espalhado foi mitigado, com a colocação de suportes exteriores para embalagens com depósito, situando-se hoje, dois anos e meio após o arranque, a recolha acima dos 90% e o lixo urbano em metade do valor inicial.

Trata-se, no essencial, da solução que a Vizinhos em Lisboa propôs à Câmara Municipal e às juntas de freguesia em julho de 2026, agora reconhecida pela entidade gestora do sistema.

10. As objeções conhecidas e a resposta

O dossier ficaria incompleto sem registar que estes dispositivos falharam em alguns contextos, e importa perceber porquê.

Colónia, cidade onde o Pfandring foi criado, rejeitou-o após um ensaio reduzido, com o argumento de que o anel dificultava o despejo dos contentores. Foi ainda apontado que o acesso facilitado permitiria a recolha por pessoas não carenciadas, reduzindo o disponível para quem dele depende. Aarhus instalou cerca de setenta unidades em 2016 e retirou-as por não funcionarem conforme previsto; quando reintroduziu o sistema, testou previamente vários modelos e vários tipos de papeleiras antes da instalação. Viena exclui atualmente os Pfandringe por razões estéticas e higiénicas, ao contrário de Graz, Linz, Salzburgo e Innsbruck, que lançaram projetos-piloto. A própria SDR Portugal reconhece que, no caso irlandês, os suportes exteriores resolveram o problema apenas em parte.

A conclusão a retirar é operacional, não ideológica: o sucesso depende do modelo escolhido, do sistema de fixação e da compatibilidade com o circuito de recolha existente, e o dispositivo é parte da solução, não a totalidade dela. É precisamente por isso que a via correta é um piloto instrumentado, com recolha de dados e não a instalação em escala sem ensaio prévio.

Regista-se, para efeitos de orçamentação, que o custo unitário do Pfandring em produção de série se situava em torno dos 220 €.

11. A proposta da Vizinhos em Lisboa

A associação publicou em vizinhos.org a "Proposta de dispositivos de recolha digna de embalagens do sistema Volta em papeleiras e ecopontos/oleões do concelho de Lisboa" (https://www.vizinhos.org/propostas/proposta-dispositivos-de-recolha-digna-de-embalagens-do-sistema-volta-em-papeleiras-e-ecopontosolees-do-concelho-de-lisboa), entregue à Câmara Municipal de Lisboa e às juntas de freguesia de Lisboa.

A proposta assenta num princípio: permitir que a embalagem com depósito seja deixada acessível, e não misturada com resíduo indiferenciado. Não elimina a recolha informal, nem é esse o objetivo: reduz a necessidade de revolver o lixo para a concretizar.

Foi rejeitada a alternativa do design hostil: recipientes trancados, acorrentados ou com aberturas restritivas. Além de contraproducente do ponto de vista da higiene urbana, penaliza a população mais vulnerável sem resolver o problema que diz combater. Acresce que reduziria a quantidade de embalagens efetivamente encaminhadas para o sistema, prejudicando as metas de recolha.

A distinção de competências é determinante para o encaminhamento: os ecopontos e oleões são geridos pela Câmara Municipal; as papeleiras são geridas pelas juntas de freguesia. Qualquer solução exige articulação entre os dois níveis.

12. Trabalho técnico já realizado

Foi estabelecido contacto direto com o fabricante alemão, com pedido de orçamento para os dois modelos mais económicos, com vista a um piloto em Lisboa.

Foi confirmado que o diâmetro padrão dos postes de iluminação pública em Lisboa é de 60 mm, compatível com um dos três calibres de Pfandring disponíveis (60 mm, 76 mm e 90 mm).

A associação instalou coletores experimentais em vários locais de Alvalade e do Areeiro, junto a Pontos Volta onde foi previamente identificada recolha informal de embalagens, com o objetivo de medir a utilização efetiva dos dispositivos em contexto real. Trata-se da primeira iniciativa a testar a solução no terreno em Lisboa, antes de qualquer resposta institucional.

13. Estado do processo formal

1. A proposta foi entregue à Câmara Municipal de Lisboa e às juntas de freguesia. Até à data, nenhuma respondeu.
2. Foi solicitada a inclusão do tema em agenda de reunião pedida à Câmara Municipal.

Esta última diligência ganhou entretanto fundamento acrescido: no comunicado de 21 de julho de 2026, a SDR Portugal declarou-se disponível para trabalhar com os municípios, autoridades e operadores económicos no reforço da rede e na adaptação das soluções de recolha, reconhecendo serem necessárias respostas eficazes.

14. Prevenção e redução: o que falta ao debate

Sobre redução. Todas as secções anteriores deste dossier tratam do resíduo pós-consumo: recolha, reembolso, impacto no espaço público. É uma lacuna a assinalar: a mesma diretiva europeia que fundamenta as metas de recolha aplicáveis às embalagens abrangidas pelo sistema Volta consagra, no seu artigo 4.º, para outras categorias de plástico de utilização única enumeradas no anexo (designadamente copos e recipientes alimentares), uma obrigação dos Estados-Membros de alcançar uma redução ambiciosa e sustentada do consumo, através de metas nacionais, da garantia de alternativas no ponto de venda e de instrumentos económicos, podendo mesmo impor restrições à comercialização. O princípio é mais amplo do que essa disposição específica: a Diretiva 2008/98/CE, relativa aos resíduos, fixa no seu artigo 4.º a hierarquia europeia de gestão de resíduos, que coloca a prevenção acima da preparação para reutilização, da reciclagem, de outras formas de valorização e da eliminação, por esta ordem. O debate público em torno do Volta concentrou-se quase inteiramente no topo invertido dessa hierarquia e nada na redução no mercado.

Sobre a venda a granel. Um instrumento direto de redução na fonte, e já testado comercialmente em Portugal, é a venda a granel: o consumidor adquire apenas a quantidade pretendida, sem embalagem individual. Para o retalhista, o modelo pode ainda representar poupanças logísticas (menos custos de substituição de stock embalado, de distribuição e de armazenamento do que o formato pré-embalado), pelo que não se trata apenas de uma exigência ambiental, mas potencialmente também de um interesse das próprias cadeias, várias das quais integram hoje a SDRetalhistas (secção 4). A Vizinhos em Lisboa regista, contudo, casos em sentido contrário (nomeadamente uma redução da secção de frutos secos a granel no Auchan, o que contraria a comunicação institucional da própria marca, que reivindica uma oferta a granel em expansão. Em qualquer caso, o modelo continua limitado sobretudo a alimentos secos, não se tendo generalizado a categorias como detergentes ou champôs, onde a venda a granel ou por reabastecimento reduziria igualmente o número de embalagens de plástico colocadas no mercado.

Sobre a normalização das embalagens reutilizáveis. Um segundo instrumento, complementar, é a normalização de embalagens reutilizáveis comuns a vários produtores, em vez de formatos proprietários e não intercambiáveis. É o modelo alemão do Mehrwegsystem: uma parte substancial das embalagens de bebidas circula em formatos-padrão, aceites indistintamente por diferentes marcas, lavados e reintroduzidos no circuito dezenas de vezes antes do descarte, com uma quota mínima de reutilização imposta por lei. A aplicação de um princípio semelhante em Portugal (embalagens estandardizadas entre produtores, reutilizáveis, e compatíveis com o próprio sistema Volta de recolha e reembolso) reduziria o volume de plástico de utilização única que hoje entra no sistema apenas para ser destruído após uma única utilização.

Sobre a cobertura territorial e a natureza da entidade gestora. Como se descreveu na secção 3, a rede de pontos Volta está concentrada nas grandes superfícies aderentes e ainda em expansão; nem todos os concelhos do país dispõem de supermercados com máquinas de recolha automática ou de pontos de recolha manual em número suficiente, pelo que o acesso ao sistema não é hoje geograficamente equitativo. Esta limitação decorre diretamente do modelo escolhido: a rede de recolha coincide com a rede comercial dos retalhistas aderentes, e não com uma cobertura territorial planeada em função da população residente. Nada no desenho do sistema obrigava a esta opção. Um sistema de depósito e reembolso pode ser gerido diretamente pelo Estado ou pelos municípios (a nível nacional ou municipal, à semelhança de outros serviços de resíduos que já são competência autárquica), sem que a sua operação tivesse de ser entregue, como hoje é, a uma associação sem fins lucrativos constituída e financiada por um conjunto de empresas privadas de produção e distribuição (secção 4). Tal como hoje se apresenta, trata-se de uma solução de gestão privada para um problema de cobertura territorial de natureza pública. A associação não questiona o modelo de responsabilidade alargada do produtor como princípio de financiamento; questiona que a gestão operacional (incluindo a decisão sobre onde e como a rede se expande) dependa exclusivamente de entidades privadas, sem alternativa ou complemento de gestão pública que garanta equidade de acesso, sobretudo fora dos grandes centros urbanos e das cadeias aderentes.

15. Posição Vizinhos em Lisboa

O que precede diz respeito à gestão do sistema Volta tal como hoje existe; falta ainda o debate a montante (redução do consumo, venda a granel, normalização de embalagens reutilizáveis e uma governação com cobertura territorial equitativa).

O Sistema de Depósito e Reembolso é um instrumento necessário e a associação não questiona a sua existência. Os dados justificam-no: o país está em incumprimento das metas europeias, com uma taxa de retoma de 60% em 2025 contra os 65% exigidos, com a reciclagem de embalagens de plástico estagnada abaixo dos 40% e com um crescimento de apenas 1% no primeiro semestre de 2026, apesar de um investimento anual de 237 milhões de euros. A própria Agência Portuguesa do Ambiente reconheceu que a rede de ecopontos não permite atingir os 90% de recolha exigidos para 2029.

Os primeiros resultados do sistema devem igualmente ser reconhecidos: mais de 100 milhões de embalagens devolvidas em três meses e uma taxa de recolha estimada de 38% em julho representam uma progressão assinalável.

Sucede que praticamente ninguém defende o sistema tal como ele hoje se apresenta. Entre os contributos recolhidos, o mérito do objetivo é reconhecido por muitos; a execução não é defendida por quase ninguém. As críticas são convergentes e concretas: rede insuficientemente densa e mal mantida, embalagens que se acumulam em casa, deslocações acrescidas, reembolso em talão quando a regra determina a disponibilidade de numerário, informação deficiente e, sobretudo, ausência de resposta ao impacto no espaço público. A isto acresce um pedido legítimo de transparência quantificada sobre o volume de embalagens devolvidas, o montante das cauções não reclamadas e a sua aplicação: informação que, ao contrário do princípio que a rege, não é hoje publicada de forma regular e acessível em dados abertos, limitando-se o sítio institucional da entidade gestora a divulgar projeções de um estudo de 2022.

Esta impopularidade não é inevitável. Decorre em larga medida de uma opção de método: a aplicação simultânea em todo o território, sem fase experimental instrumentada que permitisse detetar e corrigir estes problemas antes da generalização. O período de transição serviu o escoamento de stocks, não o ensaio operacional.

O que a associação Vizinhos em Lisboa questiona, por isso, não é a medida. É a ausência de resposta ao seu efeito colateral no espaço público, num município que já o reconheceu publicamente, e num ano em que a meta de recolha do próprio sistema foi baixada de 70% para 40%. O esforço de adaptação está a ser assumido pelos residentes, pelos serviços de higiene urbana e pelas pessoas que recolhem embalagens; a exigência sobre a entidade gestora foi, no mesmo período, aliviada. Sublinhe-se ainda que o estudo que fundamentou o sistema projetava uma poupança anual entre 20 e 40 milhões de euros em custos de limpeza: o inverso do que os municípios estão hoje a suportar.

O reforço da fiscalização, anunciado pela Câmara, não resolve a causa: sanciona o comportamento sem oferecer alternativa a quem o pratica, e desincentiva uma recolha que está objetivamente a contribuir para as metas nacionais. A solução material existe, está documentada em várias cidades europeias, foi invocada pela própria entidade gestora do sistema no seu balanço de julho de 2026, tem custo unitário baixo, é compatível com o mobiliário urbano de Lisboa e está, desde julho de 2026, a ser testada no terreno pela própria associação.

Deixou de haver divergência quanto ao diagnóstico ou quanto à natureza da solução. Falta apenas a decisão política de convocar as partes, definir competências e financiamento, e escalar o que já está validado.

Perguntas e Sugestões a SDR (enviadas a 2026.07.27)

1. "metas europeias vinculativas"

Portugal paga por ano 200 milhões à UE, a partir do orçamento de Estado.

Se as metas (qual é a meta a cumprir até 31 de dezembro de 2026) forem cumpridas deixamos de pagar?

(sugestão: resposta publicada em FAQs)

2. "publicada a taxa nacional de recolha desagregada para as embalagens de bebidas de plástico e metal anterior à entrada em vigor do sistema"

A SDR tem estas métricas, pode obtê-las e se as tiver ou obtiver vai publicá-las no seu site?

(sugestão: resposta publicada em FAQs)

3. Sobre contrapartidas para o excesso de carga há compensações financeiras (ou financiamento/oferta de pfandrings) para as Juntas de Freguesia (Lisboa: é sua competência a manutenção de papeleiras) ou para as Câmaras Municipais que permitam compensar (horas extraordinárias o aumento de trabalho e a pressão sobre os circuitos de recolha de resíduos e os vandalismos em papeleiras (que custam, cada, entre 130 a 890 euros e que são custos não orçamentados)?

(sugestão: alinhar com uma Junta de Freguesia de Lisboa (p.ex. Arroios) uma dispositivo de recolha digna ao modelo de https://www.vizinhos.org/propostas/proposta-dispositivos-de-recolha-digna-de-embalagens-do-sistema-volta-em-papeleiras-e-ecopontosolees-do-concelho-de-lisboa)

4. "Segundo a entidade gestora, aderiram ao sistema cerca de 90% da indústria de refrigerantes, águas e cerveja e 80% dos retalhistas"

Qual é o interesse para estas entidades - movidas pelo lucro e pelos dividendos para os seus accionistas para participarem, fundarem e manterem estas organizações? Sendo entidades orientadas para o lucro (não há aqui uma crítica implícita) o que as motiva? Se resulta de uma obrigação legal (qual?) como diz a Zero porque faltam 10% das empresas de refrigerantes e álcool e 20% dos retalhistas? Há punições pecuniárias (quais?) para os ausentes?

(sugestão: resposta publicada em FAQs)

5. "valor de depósito correspondente às embalagens não devolvidas é usado no quadro da gestão global do sistema, sendo aplicado, nomeadamente, na manutenção da rede"

Quais são, por valores discriminados agregados, os custos actuais da operação?

Nomeadamente:

Vencimento dos quadros, dos membros do Conselho de Administração?

Quantos trabalhadores pertencem aos quadros e seu vencimento médio?

Quantos e por que montantes contratos de manutenção e outsourcing existem?

Qual é o custo de cada RVM (máquinas automáticos de devolução de depósitos) em custo de aquisição e  manutenção anual?

Qual é o custo de transporte, armazenamento e processamentos destas embalagens?

E publicar todos estes números, em tempo real (ou perto disso) em Dados Abertos num portal "Volta".

(sugestão: resposta publicada em Dados Abertos)

6. "o financiamento provém das entidades privadas, das receitas dos materiais recolhidos e, no futuro e de forma escrutinada pelo Estado, dos depósitos não reclamados"

Como será feito este escrutínio? As contas são públicas e onde estão neste momento? E havendo (têm de existir) porque não estão publicadas?

(sugestão: publicar todos os custos num portal de dados abertos e numa página atualizada mensalmente no site Volta = Transparência)

7. Se foi feito um teste operacional, onde e quando foi feito, porque não foi divulgado e quais foram as aprendizagens e o que foi alterado em função deste teste e se os efeitos atuais na Higiene Urbana não foram antecipados porque não o foram e qual será a reacção da SDR aos mesmos?

(sugestão: publicar o relatório do teste e as aprendizagens incorporadas no sistema Volta)

8. Os comerciantes que aderiram à rede têm alguma obrigação legal em o fazer? Se esta não existe há contactos com responsáveis políticos por forma a que esta obrigação seja criada com a obrigação de pagamento em numerário (que alguns comerciantes estão a recusar)

(sugestão: abrir canal de denúncias no site de comerciantes que recusam esta obrigação e de restaurantes que cobram depósito)

9. Garrafões de plástico e vidro: Vão entrar no sistema?

(sugestão: a curto prazo processar também reciclagem de vidro)

10. Importa recolher testemunhos e soluções nos 18 países que também executam processos semelhantes ao Volta para apurar como resolveram (se resolveram) o problema dos catadores informais dos vandalismos associados e do remeximento e espalhar resíduos na via pública. Quais foram?

(sugestão: promover as mesmas soluções e se implicarem aquisições de dispositivos ou campanhas informativas investir nas mesmas)

11. Na vertentes da promoção e recuperação das vendas a granel como forma de reduzir a produção de embalagens a SDR tem alguma iniciativa em curso ou prevista?

(sugestão: resposta publicada em FAQs)

12. Sobre a normalização das embalagens reutilizáveis semelhante ao modelo alemão do Mehrwegsystem em que uma parte substancial das embalagens de bebidas circula em formatos-padrão, aceites indistintamente por diferentes marcas, lavados e reintroduzidos no circuito dezenas de vezes antes do descarte, com uma quota mínima de reutilização imposta por lei. A aplicação de um princípio semelhante em Portugal (embalagens estandardizadas entre produtores, reutilizáveis, e compatíveis com o próprio sistema Volta de recolha e reembolso) reduziria o volume de plástico de utilização única que hoje entra no sistema apenas para ser destruído após uma única utilização. Há algo previsto ou em conversações com decisores políticos?

(sugestão: pressionar os decisores políticos)

13. As Câmaras Municipais têm obrigação legal de aceitarem a instalação de Quiosques Volta?

Se não há contactos com decisores políticos nesse sentido?

(sugestão: pressionar os decisores políticos e listar as câmaras municipais onde já existem quiosques)

14. As máquinas automáticas (RVM) têm o ponto de recolha demasiado alto para quem se desloca em cadeira de rodas. Esta anomalia será resolvida?

(sugestão: resolver a anomalia em novas RVM)

15. Onde está o centro de processamento de resíduos da rede Volta? Quantas embalagens já foram processadas e quantas aguardam processamento? Há estimativas de CO2 poupado e quais são os custos desta operação?

(sugestão: resposta publicada em Dados Abertos)

16. Se existem aumentos de entradas de embalagens no sistema Volta qual é o impacto (redução) na produção (quantidade) de embalagens em Portugal?

(sugestão: resposta publicada em Dados Abertos)

Mais Sugestões e Propostas:

1. Sugerimos a fusão dos sites SDR e Volta, a presença de apenas um link no site principal - ainda que em posição de destaque - dispersa a atenção e a maioria dos utilizadores não irá clicar num link descrito com uma sigla que não reconhece "SDR".

2. Publicação online em tempo real da quantidade de RVMs por estado: "em manutenção", "cheias", "disponíveis"

3. Criação de "Créditos Volta": que podem ser levantados em qualquer espaço aderente e que premiam comportamentos de cidadãos que promovem a Redução, Reutilização ou Reciclagem de bens ou que podem ser ganhos pela participação em ações de divulgação do sistema.

4. Criar um portal "volta" com Dados Abertos acessíveis pela internet sem registo de utilizador (como a https://dados.cm-lisboa.pt ou adicionar aqui como "conjunto de dados")

5.  No Portal proposto colocar, dados em atualização constante, com

quantidades de redução de contaminantes

quantidades do littering total

quantidades de embalagens de bebidas vendidas por mês (agregadas com todos os fabricantes cujas vendas entram no sistema)

investimentos e custos de operação do sistema

quantidade de embalagens devolvidas

quantidade de embalagens não devolvidas

valor financeiros das cauções não reclamadas

6. Criar um "jogo online" (gamificação) para as FAQs como o https://forms.gle/WJhP62pmwBj6iPzY8 (experimental e ainda não divulgado)

7. Converter por LLMs toda a informação dispersa por PDFs em FAQs.

O Sistema Volta, lançado a 10 de abril de 2026, regista uma progressão real de recolha (de 5% em maio para cerca de 38% em julho) mas gera efeitos colaterais graves no espaço público de Lisboa — remeximento de contentores e papeleiras por catadores informais —, um problema já reconhecido tanto pela Câmara Municipal como pela própria SDR Portugal, que a Vizinhos em Lisboa propõe resolver através de dispositivos de recolha digna (modelo Pfandring/pantring), atualmente em teste experimental em Alvalade e no Areeiro, e para o qual pede ainda maior transparência de dados, contrapartidas financeiras às autarquias e um debate sobre redução e reutilização de embalagens.