Resposta CML a "Pedido de informação estatística sobre fiscalização de Alojamento Local – CPA e Lei 26/2016"
Enviada à CML a 07.12.2025:
Resposta da CML a 19.12.2025:
"Ex.mos Senhores,
Relativamente ao solicitado e de acordo com a informação disponibilizada pelos serviços, importa previamente dar nota de que atenta, a inexistência de dados coligidos numa primeira fase do aparecimento do AL na cidade, à transversalidade da matéria a qual envolve múltiplos serviços e entidades externas (como a ASAE e a PSP) não existem dados relativamente à totalidade da série estatística requerida desde 2017.
O Grupo de Trabalho de Urbanismo Comercial e Alojamento Local (GUCAL) começou a compilar dados em novembro de 2020, que reproduzimos na resposta abaixo:
Dados e Elementos Disponíveis
Relativamente às ações de fiscalização, cancelamentos e atividade operacional da CML, apurou-se o seguinte:
Ações de Fiscalização (Urbanismo/CML):
Período 2019 – nov. 2020: Registaram-se 25 queixas/reclamações (tratadas pela Divisão de Projetos de Edifícios).
Período pós-novembro 2020 (Criação do GUCAL): Foram efetuadas 392 ações, das quais 164 foram fiscalizações preventivas (com destaque para 136 ações na freguesia de Santa Maria Maior e 28 na Misericórdia).
Ações Conjuntas (GUCAL + Polícia Municipal): Realizaram-se ações a 121 estabelecimentos na freguesia de Santa Maria Maior.
Vistorias Obrigatórias (desde maio de 2022):
Por determinação do Executivo, a Câmara Municipal de Lisboa iniciou, a partir de maio de 2022, a realização de vistorias obrigatórias aos estabelecimentos de Alojamento Local, nos termos do artigo 8.º do RJEEAL, cuja obrigatoriedade se encontra prevista desde 2014.
Foram agendadas 586 vistorias.
Destas, 440 foram efetivamente realizadas.
Em 146 casos, a vistoria não ocorreu devido à cessação de atividade pelos exploradores após notificação da CML.
Cancelamentos e Oposições:
Cancelamentos efetivados: 323 registos (motivos predominantes: incumprimento de requisitos legais ou localização em áreas de contenção).
Cancelamentos em curso: 6.829 registos (por falta de prova de seguro).
Oposições ao exercício: 832 apresentadas.
Adicionalmente, confirmamos que a CML comunica à ASAE e à AT todas as situações desconformes que se identifique caírem na alçada das competências destas entidades.
Informações Úteis (Contactos e Procedimentos)
Para facilitar a interação futura e o encaminhamento de situações, clarifica-se a orgânica atual:
A. Quem contactar (Canais de Denúncia): O procedimento varia consoante a natureza da queixa:
Ruído: Autoridades Policiais (PSP / Polícia Municipal).
AL Ilegal (falta de registo): ASAE ( competência exclusiva desta entidade; o GUCAL comunica todas as situações detetadas).
Obras ilegais ou Falta de Requisitos: GUCAL (CML) e ASAE.
Estado de conservação/Salubridade: Unidades de Intervenção Territorial (UIT).
Faturação: Autoridade Tributária.
Lixo: Higiene Urbana.
B. Gestão de Dados na CML:
Questões urbanísticas são geridas pelo GUCAL ([email protected]).
Informa-se que, no âmbito do GUCAL, nenhum processo fica sem ação: ou é agendada fiscalização ou é encaminhado para a entidade competente (ex: ASAE).
C. Monitorização Futura: Está em curso a implementação da aplicação GesFisc para melhorar a gestão e monitorização da fiscalização. Prevê-se ainda a disponibilização de dados abertos no portal "Lisboa Aberta", no âmbito da alteração ao Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL).”
Com os melhores cumprimentos,
Gabinete do Vereador Vasco Moreira Rato"
