Enviada à CML a 07.12.2025: Exmos. Senhores,
Ao abrigo dos artigos 82.º, 83.º e 85.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como do direito de acesso à informação administrativa consagrado na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, solicitamos a V. Exas. o envio de dados relativos à atividade de fiscalização do Alojamento Local no município de Lisboa.
Solicitamos, em particular, a disponibilização dos seguintes elementos, discriminados por ano e por mês, desde janeiro de 2017 até à data presente:
a. Número total de ações de fiscalização realizadas pela CML no âmbito do Regime Jurídico do Alojamento Local.
b. Número de autos de notícia levantados.
c. Número de contraordenações instauradas.
d. Número e montante global das coimas aplicadas, bem como distribuição das coimas por tipo de infração.
e. Número de denúncias recebidas pela CML relativas a AL (incluindo denúncias de ruído, falta de requisitos, exploração não registada, incumprimento de capacidade, segurança, etc.).
f. Prazo médio de resposta às denúncias e número de processos arquivados sem ação.
g. Número de cancelamentos de registo decididos pela CML ao abrigo do regime do alojamento local (Decreto-Lei n.º 128/2014, com alterações subsequentes), com identificação dos fundamentos predominantes.
h. Número de inspeções conjuntas realizadas com ASAE, Polícia Municipal ou PSP (quando aplicável).
i. Número estimado de situações de AL ilegal detetadas (operações sem registo válido no RNAL).
j. Número de processos que deram origem a notificações de correção, advertências ou medidas de tutela preventiva.
Solicitamos igualmente que indiquem:
a) A unidade orgânica da CML responsável pela gestão destes dados bem como o seu contacto por email.
b) O procedimento atual para apresentação de denúncias formais relativas ao AL.
c) A existência ou inexistência de relatórios anuais de fiscalização produzidos pela autarquia desde 2017.
Nos termos legais, agradecemos resposta dentro do prazo de 10 dias previsto no artigo 82.º, n.º 3 do CPA e no artigo 15.º da Lei n.º 26/2016.
Com os melhores cumprimentos,
Os Vizinhos em Lisboawww.vizinhos.org
