A Plataforma Lisboa – As Nossas Vozes decidiu, por unanimidade, oficializar-se como federação de associações e movimentos de moradores e moradores autónomos. Considerou que as novas versões dos regulamentos de Ruído e de Horários da CML continuam com problemas de legalidade e de conteúdo, e notou que o regulamento de uso e ocupação da via pública continua por apresentar. Na reunião de 7 de outubro com os vereadores Vasco Anjos e Diogo Moura, a Plataforma fixou o fim de outubro como prazo para a CML apresentar projetos adequados; se tal não acontecer, formalizará a exigência em sessão pública da CML e da Assembleia Municipal.
Assuntos tratados/Deliberações:
- Foi apresentado um brevíssimo resumo do trabalho realizado pela Plataforma Lisboa – As Nossas Vozes – até ao presente, relembrando que todos os membros que a integram são sempre informados, por correio eletrónico, acerca de todas as ações.
- A dr.ª Paula Teixeira da Cruz avançou a proposta de oficializar a Plataforma Lisboa como uma federação de associações e movimentos de moradores, e moradores autónomos. Esta proposta foi aceite por unanimidade.
- A dr.ª Paula Teixeira da Cruz apresentou a sua análise das novas versões dos projetos de Regulamento de Ruído e de Horários enviados pela CML. Considera que continuam a ter problemas de legalidade e de conteúdo. A proposta inicial da Plataforma previa ainda um regulamento de uso e a ocupação da via pública, que continua por apresentar. Foi também assinalado que a nota justificativa do projeto de Regulamento Municipal de Ruído aparenta ter sido produzida por Inteligência Artificial e está redigida em português do Brasil.
Em seguida, informou que está agendada uma reunião para o dia 7 de Outubro de 2026 com os srs. vereadores Vasco Anjos e Diogo Moura. Para esta reunião, a Plataforma indicará o que a CML tem de acautelar e regular. Aguardará que sejam enviados projetos que reflitam estas preocupações. Depois de consultados os membros da Plataforma, formalizar-se-á a exigência destes regulamentos (Ruído, Horários, Uso e Ocupação do Espaço Público), porque esse é um direito fundamental nos termos constitucionais.
Os vereadores terão de se entender quanto ao que pretendem regular. O prazo para reverem os regulamentos e apresentar um projeto que satisfaça as necessidades e exigências dos munícipes será o fim de Outubro. Interessa à Plataforma manter uma postura construtiva e alcançar um regulamento que satisfaça as necessidades dos munícipes. Para tal, pode ser necessário ter de passar por responsabilizar os titulares dos cargos públicos mas não perdendo de vista que o objetivo é o bem-estar dos munícipes pois está em causa o direito à integridade física e psíquica (art. 25.ª da Constituição da República Portuguesa) e não apenas o direito ao descanso.
Não havendo uma resposta adequada até ao final de Outubro, o próximo passo será formalizar a exigência de elaboração de regulamentos que cumpram os requisitos legais, com apresentação em sessão pública da CML e da Assembleia Municipal. A Plataforma mantém sempre o direito a manifestar publicamente o seu descontentamento.
