Enviada a 24.11.2025: Ao Senhor Ministro da Economia e Coesão Territorial: Manuel Castro Almeida
(Entidade com tutela direta sobre a ASAE)
Assunto: Redução do efetivo da ASAE e impacto na fiscalização económica em Lisboa
Exma. Senhor Ministro
A Vizinhos em Lisboa (www.vizinhos.org), no âmbito das suas atividades de cidadania, acompanhamento das políticas públicas e defesa do interesse coletivo, vem solicitar esclarecimentos sobre a atual capacidade operacional da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Segundo diversos elementos públicos e testemunhos internos recolhidos ao longo dos últimos anos, a ASAE terá hoje menos de 20 % do efetivo que possuía há cerca de uma década. Esta redução, se confirmada, está a ter efeitos sérios na fiscalização de áreas críticas da economia urbana, nomeadamente:
a. comércio ilegal e atividade económica informal;
b. alojamento comercial irregular ou não declarado;
c. lojas-fachada utilizadas para negócios paralelos ou operações de branqueamento.
Neste contexto, solicitamos que o Ministério esclareça:
1. Qual é o número atual de inspetores, fiscais e restante pessoal da ASAE, e qual era esse número há dez anos?
2. Qual foi a evolução dos recursos humanos da ASAE ao longo da última década, discriminada por categorias profissionais e por regiões?
3. Que impacto reconhece o Ministério que esta redução tem tido na capacidade real de fiscalização, nomeadamente nas áreas acima mencionadas?
4. Que medidas de reforço de pessoal, reorganização ou modernização estão previstas para restaurar a capacidade de intervenção da ASAE?
5. Existe calendário definido para esse reforço e qual o nível de meios humanos considerados necessários para assegurar um funcionamento eficaz e compatível com o mandato legal da entidade?
Nos termos do Código do Procedimento Administrativo, em particular o disposto nos artigos 13.º, 86.º e 128.º, os Vizinhos em Lisboa solicitam resposta dentro do prazo legal aplicável. Caso não exista comunicação dentro desse prazo, consideraremos esgotada a via administrativa e recorreremos aos meios previstos no CPA para assegurar o direito à informação e à transparência da Administração Pública.
Agradecemos antecipadamente a atenção dispensada.
Com os melhores cumprimentos,
Vizinhos em Lisboa
