A Vizinhos em Lisboa reclama junto da CML, com conhecimento à Polícia Municipal, porque o cartaz da ADBP no Rossio proíbe protestos, ajuntamentos e mensagens políticas numa praça pública, contra os artigos 37.º e 45.º da Constituição e o DL 406/74, e por isso exige a remoção imediata do logótipo municipal, pede a correção do texto e solicita cópia do título de ocupação.
Enviada a 14.11.2026
Para: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior Cc: Comandante da Polícia Municipal de Lisboa
Reclamação: "Normas de utilização" afixadas no Mercado de Natal do Rossio e direitos de reunião e expressão na Praça D. Pedro IV
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa,
A Vizinhos em Lisboa – Associação de Moradores vem, por este meio, apresentar uma reclamação relativa ao cartaz intitulado "Mercado de Natal Rossio: Normas de utilização destinadas aos visitantes e consumidores", afixado na Praça D. Pedro IV pela Associação de Dinamização da Baixa Pombalina (ADBP) e que exibe, como entidades de apoio, a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior. Juntamos fotografia do cartaz, tirada a 14 de novembro de 2026.
Sublinhamos desde já que esta reclamação não põe em causa a realização do Mercado de Natal. Também não pretende tomar posição sobre qualquer protesto em curso. O que nos preocupa é o conteúdo de algumas das normas afixadas. Na nossa leitura, ultrapassam o que uma entidade privada pode determinar num espaço de domínio público municipal e, por terem o apoio institucional do Município, podem levar os cidadãos a pensar que se trata de regras com força de autoridade pública.
Entre outras disposições, o cartaz declara "expressamente proibido" realizar "ajuntamentos, concentrações, ações de protesto ou quaisquer tipos de outras iniciativas de natureza semelhante". Proíbe também exibir "bandeiras, faixas, cartazes, panfletos ou outros materiais de propaganda ou de divulgação que não sejam autorizados pela organização", bem como "ações de divulgação de mensagens de carácter [...] político ou institucional" sem autorização. Acrescenta que a organização se reserva o direito de "não admitir a entrada na praça" a quem manifeste a intenção de não cumprir estas normas, e que a entrada na praça implica a sua aceitação.
A Constituição da República Portuguesa garante:
1. no artigo 45.º, o direito de reunião pacífica em lugares abertos ao público sem necessidade de qualquer autorização, bem como o direito de manifestação.
2. No artigo 37.º, garante a liberdade de expressão e de divulgação do pensamento. Nos termos do artigo 18.º, n.os 2 e 3, estes direitos só podem ser restringidos por lei, nos casos expressamente previstos na Constituição e na medida do necessário.
3. O Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto, que regula o direito de reunião, determina que este se exerce independentemente de autorizações (artigo 1.º), prevê apenas um aviso prévio ao presidente da câmara municipal (artigo 2.º) e reserva às autoridades públicas, nos termos e circunstâncias estritas dos artigos 3.º e 5.º, a possibilidade de limitar ou interromper reuniões e manifestações.
Parece-nos, por isso, que uma associação de direito privado não poderá proibir reuniões, protestos ou a exibição de mensagens políticas na praça, nem condicionar o acesso a um espaço público à aceitação de normas por si definidas.
Notamos ainda que o próprio cartaz ressalva, em duas das alíneas, que as proibições valem "desde que essa proibição não viole qualquer disposição legal em vigor" e "desde que essa proibição seja legalmente admissível". Esta formulação parece reconhecer a fragilidade jurídica do texto, mas não é percetível para quem o lê na rua.
Reconhecemos que a organização tem um interesse legítimo em garantir a segurança, a circulação e o bom funcionamento das bancas dentro da área que lhe foi atribuída, bem como em controlar a publicidade comercial e as vendas não autorizadas nesse recinto. Essas preocupações podem ser asseguradas sem as formulações acima referidas.
O Município não pode surgir como entidade de apoio de um texto que pretende proibir, numa praça pública, o exercício de direitos que a Constituição garante a todos os cidadãos. Por essa razão, a Vizinhos em Lisboa exige a remoção imediata do logótipo da Câmara Municipal de Lisboa deste cartaz, enquanto o seu conteúdo não for corrigido.
Solicitamos ainda a V. Ex.ª que se digne:
a) Informar se o texto destas normas foi apreciado ou validado pelos serviços municipais no âmbito do título de ocupação do espaço público concedido à ADBP.
b) Promover, junto da ADBP, a revisão do cartaz: retirar as proibições relativas a ajuntamentos, concentrações, protestos e exibição ou divulgação de mensagens políticas, e substituir as referências à "praça" por "recinto do mercado", deixando claro que as regras se aplicam apenas à área efetivamente ocupada pelo evento.
c) Facultar, ao abrigo da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, cópia do título de ocupação ou do acordo celebrado com a ADBP para a realização do Mercado de Natal do Rossio em 2026, incluindo as condições nele impostas.
Ao Senhor Comandante da Polícia Municipal, a quem esta reclamação é enviada com conhecimento, solicitamos que estas normas, enquanto regras definidas por uma entidade privada, não sejam tomadas como fundamento para qualquer intervenção junto de cidadãos que, na praça, exerçam pacificamente os seus direitos de reunião ou de expressão.
Agradecemos desde já a atenção dispensada e ficamos disponíveis para qualquer esclarecimento.
Com os melhores cumprimentos
