Pedidos enviados a 29 de junho de 2026 à CML e à Junta de Freguesia de Santa Maria Maior solicitando documentação sobre o licenciamento das obras na Praça de São Domingos e as medidas de proteção do arvoredo, face a violações documentadas fotograficamente do Manual do Espaço Público da CML.
CML: Enviada a 2026.06.29
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa,
A Vizinhos em Lisboa - Associação de Moradores, pessoa coletiva com sede em Lisboa, vem, ao abrigo do direito de acesso à informação administrativa consagrado na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA), requerer a V. Ex.ª a disponibilização, por via digital, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, da referida lei, dos seguintes elementos relativos às obras em curso na Praça de São Domingos, junto ao Palácio da Independência, na freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa, documentadas fotograficamente em 29 de junho de 2026:
Primeiro, o número e data do alvará de licença de obras ou comunicação prévia que titula os trabalhos em execução no referido local, bem como a identificação do dono de obra e do diretor técnico responsável.
Segundo, o projeto aprovado que serviu de base ao licenciamento, designadamente as peças escritas e desenhadas referentes ao tratamento das espécies arbóreas existentes, incluindo a eventual autorização de abate ou supressão de árvores e a compensação arbórea fixada.
Terceiro, o relatório ou parecer dos serviços municipais competentes sobre as medidas cautelares de proteção do arvoredo durante a execução dos trabalhos, em conformidade com o disposto no Manual do Espaço Público da CML, que exige, entre outras obrigações, que as valas abertas dentro da zona de proteção radicular - circunferência de raio mínimo de 2,50 metros medido desde o colo da árvore - sejam executadas exclusivamente de forma manual, que todas as raízes com diâmetro superior a 2 centímetros sejam obrigatoriamente preservadas, e que as raízes expostas sejam envolvidas em manta geotêxtil humedecida em permanência durante toda a duração da obra.
Quarto, a identificação das espécies e do porte das árvores abatidas, com indicação da respetiva compensação arbórea exigida e do prazo de execução da mesma.
As fotografias recolhidas pela associação no dia 29 de junho de 2026 documentam a operação de uma retroescavadora dentro da zona de proteção radicular de árvores adultas sobreviventes, raízes de grande dimensão seccionadas e expostas sem qualquer proteção ou manta geotêxtil, e tocos de árvores adultas abatidas, sem que sejam visíveis quaisquer medidas cautelares de proteção. Estas situações configuram violações graves do Manual do Espaço Público da CML e das obrigações que recaem sobre todas as entidades que realizem obras no espaço público municipal.
Nos termos do artigo 15.º da LADA, aguarda-se resposta no prazo de 10 dias úteis, sob pena de apresentação de reclamação à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
Com os melhores cumprimentos,
Vizinhos em Lisboa - Associação de Moradores
geral@vizinhos.org | vizinhos.org
JUNTA DE FREGUESIA DE SANTA MARIA MAIOR: enviada a 26.09.29
Exma. Senhora Presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior,
A Vizinhos em Lisboa - Associação de Moradores vem, ao abrigo da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA), requerer a disponibilização, por via digital nos termos do artigo 15.º, n.º 1, dos seguintes elementos relativos às obras em curso na Praça de São Domingos, junto ao Palácio da Independência, documentadas fotograficamente em 29 de junho de 2026:
Primeiro, qualquer comunicação, parecer ou pronúncia da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior sobre as obras em curso no referido local, designadamente no que respeita à proteção do arvoredo existente.
Segundo, informação sobre se a Junta de Freguesia foi consultada, nos termos das suas competências, sobre o projeto de execução das obras e sobre as medidas de proteção das árvores previstas.
Terceiro, indicação sobre se foi reportada alguma ocorrência ou participação à Junta de Freguesia relativamente ao tratamento das espécies arbóreas no decurso dos presentes trabalhos.
As fotografias recolhidas pela associação no dia 29 de junho de 2026 documentam situações que aparentam violar as regras de proteção do arvoredo em espaço público estabelecidas no Manual do Espaço Público da CML, nomeadamente a operação de maquinaria pesada dentro da zona de proteção radicular e a exposição de raízes sem medidas de proteção.
Com os melhores cumprimentos,
Vizinhos em Lisboa - Associação de Moradores
