Enviada à Junta de Freguesia de Santa Maria Maior a 2026.02.22
Assunto: Pedido de verificação da regularidade de esplanada na Calçadinha de Santo Estêvão 2
Exmos. Senhores,
Na Calçadinha de Santo Estêvão verifica-se a instalação de um toldo associado a estabelecimento de restauração que está a ocultar parcialmente a fachada da Igreja de Nossa Senhora dos Remédios, imóvel integrado em zona histórica consolidada e inserido em área de reconhecido valor patrimonial na cidade de Lisboa.
Não está em causa uma apreciação subjetiva. Está em causa a salvaguarda da integridade visual de um edifício religioso histórico, a preservação do seu enquadramento urbano e o respeito pelo interesse público na gestão do espaço público.
Nos termos da Lei n.º 107/2001, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, incumbe às entidades públicas assegurar a proteção e valorização dos bens culturais, bem como prevenir atos que afetem a sua integridade ou leitura histórica. Acresce que o Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público de Lisboa impõe que a instalação de esplanadas, toldos e estruturas similares não prejudique valores arquitetónicos, patrimoniais e paisagísticos, devendo respeitar a envolvente e não comprometer perspetivas relevantes.
Importa assim esclarecer:
Se existe licença válida para a instalação do toldo em causa.
Se foi avaliado o impacto visual sobre a fachada da Igreja de Nossa Senhora dos Remédios.
Se houve parecer dos serviços municipais competentes em matéria de património e reabilitação urbana.
Se a solução instalada cumpre integralmente o regulamento municipal aplicável e as condições impostas no respetivo título de ocupação.
Em zonas históricas, o espaço público está sujeito a especiais deveres de cuidado e ponderação. A atividade económica é legítima e relevante, mas não pode prevalecer sobre a integridade visual e simbólica de um imóvel histórico.
Solicita-se, por isso, a verificação urgente da situação no local e, caso se confirme desconformidade, a adoção das medidas corretivas legalmente previstas.
Com os melhores cumprimentos.
