Pedido de Remoção de Estruturas Publicitárias Partidárias Abandonadas

Pedido à Câmara Municipal de Lisboa

Para: <CML>

Assunto: Pedido de Remoção de Estruturas Publicitárias Partidárias Abandonadas

Exmos. Senhores,

A Vizinhos em Lisboa vem por este meio solicitar a intervenção urgente da Câmara Municipal de Lisboa para a remoção de estruturas publicitárias partidárias abandonadas no espaço público.

As referidas estruturas encontram-se vazias, abandonadas e sem cartazes ou mensagens políticas há vários meses, constituindo:

a. Ocupação ilegal do espaço público sem finalidade

b. Potencial risco para a segurança de peões e condutores

c. Impacto visual negativo na cidade

d. Possível violação de normas de segurança estrutural

Enquadramento Jurídico:

Uma estrutura física vazia e abandonada não beneficia da proteção constitucional da liberdade de propaganda política (artigo 113.º, n.º 3 da CRP), que se aplica ao exercício de comunicação de mensagens políticas, não à mera ocupação física do espaço público.

Estas estruturas estão sujeitas a:

Lei n.º 97/88, de 17 de agosto - Regula a afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda

Regulamento da Publicidade do Município de Lisboa (Edital n.º 21/AML/2013)

Normas municipais de ocupação do espaço público

Sem mensagem política, estas estruturas configuram ocupação ilegal do espaço público, independentemente de pertencerem a partidos políticos, estando sujeitas ao mesmo regime aplicável a qualquer ocupação não autorizada por particulares ou empresas.

Fundamentos do Pedido

A manutenção de estruturas vazias e abandonadas:

a. Viola os regulamentos municipais de ocupação do espaço público

b. Não possui licenciamento válido para ocupação permanente

c. Representa potencial perigo público (deterioração, risco de queda)

d. Prejudica a estética urbana e a qualidade do espaço público

e. Configura tratamento desigual face a outros cidadãos e entidades, que seriam imediatamente notificados para remoção

Pedido à CML

Nos termos das competências que lhe são conferidas pela legislação aplicável, solicitamos que a Câmara Municipal de Lisboa:

a. Proceda à fiscalização das estruturas mencionadas

b. Notifique o partido político responsável para remoção imediata da estruturas

c. Ordene a remoção coerciva, caso não haja cumprimento voluntário no prazo estabelecido

d. Aplique as coimas previstas nos regulamentos municipais

e. Implemente fiscalização regular para prevenir situações futuras

A proteção da liberdade de propaganda política não pode ser invocada para justificar o abandono de estruturas vazias no espaço público. Sem propaganda, não existe direito especial a proteger, aplicando-se integralmente as normas municipais de ocupação do espaço público.