A Vizinhos em Lisboa solicita à CML informação sobre o estado actual e calendário do processo de reabilitação da Tapada das Necessidades, após sucessivos atrasos e a recente transferência de responsabilidade da ATL para a Lisboa Ocidental SRU.
Exmos. Senhores,
A Vizinhos em Lisboa – Associação de Moradores solicita à Câmara Municipal de Lisboa informação clara e actualizada sobre o estado do processo de reabilitação da Tapada das Necessidades / Quinta Real das Necessidades, ao abrigo do direito de participação e acesso à informação administrativa previsto na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Conforme é do conhecimento público, em dezembro de 2024 foi aprovado o financiamento de 19.263.200 euros para a reabilitação do espaço, a executar pela Associação de Turismo de Lisboa (ATL) para o período 2025–2028. Essa deliberação foi confirmada pela Assembleia Municipal de Lisboa em fevereiro de 2025. Porém, decorrido um ano, as obras não tiveram início.
Em fevereiro de 2026, a Câmara Municipal aprovou nova proposta — deliberação n.º 5 da 15.ª reunião, de 20 de fevereiro de 2026 — revogando a deliberação n.º 895/CM/2024 e transferindo a responsabilidade de execução da ATL para a Lisboa Ocidental SRU, mediante contrato de mandato.
Face a este historial de atrasos e alterações, a Vizinhos em Lisboa solicita esclarecimento sobre os seguintes pontos:
1. Em que estado se encontra atualmente o contrato de mandato entre o Município de Lisboa e a Lisboa Ocidental SRU previsto na deliberação de fevereiro de 2026?
2. Qual a data prevista para o início efectivo das obras de reabilitação?
3. Qual o calendário de execução agora adoptado, face à alteração da entidade responsável?
4. Está prevista alguma forma de consulta pública ou envolvimento dos moradores e utilizadores do espaço antes do arranque das intervenções?
A Tapada das Necessidades é um bem patrimonial e um espaço de uso quotidiano por parte dos moradores das freguesias da Estrela e envolventes. A sua degradação continuada é uma preocupação legítima da população lisboeta, que merece uma resposta transparente e uma calendarização credível.
Aguardamos resposta nos termos legais aplicáveis.