Enviada à Associação de Inválidos do Comércio
Com conhecimento à:
Câmara Municipal de Lisboa
a 2026.04.18
Assunto: Pedido de informação sobre o estado de conservação e perspetivas de utilização do edifício devoluto propriedade da Associação de Inválidos do Comércio
Exma. Direção,
A Vizinhos em Lisboa – Associação de Moradores é uma associação de direito privado sem fins lucrativos, constituída para a representação e defesa dos interesses dos moradores do concelho de Lisboa nas áreas do planeamento, urbanismo, valorização do património edificado, habitação e qualidade de vida.
No âmbito das suas atribuições e em resposta a preocupações expressas por moradores e cidadãos da área, a esta associação chegaram informações relativas ao estado de devoluto prolongado de um edifício da titularidade da Associação de Inválidos do Comércio, sito em Lisboa na Rua Possiónio da Silva. A situação tem gerado inquietação entre os residentes da zona, atendendo ao impacto que imóveis devolutos prolongados produzem na segurança, salubridade e coesão urbana dos bairros em que se inserem.
Neste contexto, vimos solicitar a V. Ex. as que, com a brevidade possível, nos prestem esclarecimento sobre os seguintes pontos:
1. Qual o estado atual de conservação do edifício e desde quando se encontra devoluto?
2. Existem obras de manutenção, consolidação ou reabilitação previstas ou em curso para o imóvel? Em caso afirmativo, qual o respetivo calendário?
3. A Associação de Inválidos do Comércio tem planos para afetação futura do edifício? Nomeadamente, equaciona a sua reconversão para fins habitacionais, equipamento social, ou outra utilização de interesse público?
4. Foi ou está a ser ponderada a cedência, alienação, arrendamento ou parceria com entidades públicas — designadamente a Câmara Municipal de Lisboa ou a junta de freguesia — para efeitos de reabilitação do imóvel e sua afetação a habitação acessível?
5. Caso existam projetos de reconversão para estabelecimento hoteleiro ou alojamento turístico, qual a fundamentação dessa opção face à escassez habitacional que afeta a cidade de Lisboa?
A presente comunicação é dirigida igualmente, em cópia, à Câmara Municipal de Lisboa, na qualidade de entidade responsável pela fiscalização do cumprimento das normas urbanísticas e da política municipal de habitação, esperando que possa acompanhar e pronunciar-se sobre a situação descrita.
Aguardamos resposta no prazo de 20 dias úteis, ao endereço de correio eletrónico geral@vizinhos.org, ficando ao dispor para qualquer esclarecimento adicional.
Com os melhores cumprimentos
Contexto:
Proposta n.º 06/09 — Assembleia Geral dos Inválidos do Comércio (30 de maio de 2009)
A Associação de Inválidos do Comércio (IC) é proprietária de vários prédios na Rua Possidónio da Silva e na Rua do Possolo, com mais de 100 anos de construção. Em 2001, o estado de degradação obrigou ao encerramento da Casa de Repouso Possidónio da Silva, que funcionava no local. Desde então, o espaço permanece devoluto e em crescente deterioração.
Tentativas anteriores de construção foram chumbadas pelas autoridades por os imóveis se situarem numa Zona de Protecção do Aqueduto das Águas Livres e na Zona Especial de Protecção do Conjunto do Palácio das Necessidades.
À data da proposta, a IC arrendava parte das instalações à Presidência do Conselho de Ministros por 45.000 €/ano, mas suportava 24.000 € anuais em custos de guarda, com obras de manutenção iminentes a agravar a situação financeira.
Duas avaliações técnicas estimavam o valor do terreno entre 14,8 e 20 milhões de euros. A empresa Teixeira Duarte apresentou uma proposta de parceria para um empreendimento urbanístico, com um retorno estimado para a IC de cerca de 15 milhões de euros (40% do produto das vendas).
A Assembleia Geral autorizou a direcção a celebrar um contrato de alienação do espaço (12.445 m²), com três condições: validade de um ano, obrigação de reservar espaço para equipamento social de 60 camas a manter na propriedade da IC, e garantia de retorno mínimo de 950 €/m² construído. A verba obtida seria aplicada exclusivamente na ampliação ou melhoria da Casa de Repouso Alexandre Ferreira.