Enviada a 2025.11.19 Exmos. Senhores,
Solicita-se à Polícia Municipal de Lisboa um reforço sistemático da fiscalização na Feira da Ladra, incidindo sobre a origem e legitimidade dos artigos colocados à venda, nomeadamente objetos que, pela sua natureza, podem integrar o património municipal ou o domínio público, como placas de número de polícia, azulejos aplicados em edifícios, letreiros, peças metálicas e outros elementos de mobiliário urbano.
Nas últimas edições da feira têm surgido bancas onde se vendem artigos sem qualquer prova de proveniência. Tal prática favorece a circulação de bens furtados e a comercialização ilícita de património urbano, contrariando o artigo 231.º do Código Penal (receptação), a Lei n.º 107/2001 (património cultural) e o Regulamento Municipal de Venda Ambulante, que proíbe a venda de mercadorias cuja origem não possa ser demonstrada.
A fiscalização deve incidir sobre a obrigação legal do vendedor de provar que os bens são legítimos. Na ausência de prova, a apreensão é juridicamente exigida.
Face ao exposto, solicita-se:
- Que a Polícia Municipal realize fiscalização aleatória, mas regular, em todas as edições da Feira da Ladra, verificando a origem dos bens expostos.
- Que, sempre que os vendedores não apresentem prova de propriedade, sejam apreendidos os artigos suspeitos e lavrado o respetivo auto.
- Que estas operações incluam a colaboração operacional da Polícia de Segurança Pública, dada a competência criminal desta força e a relevância de investigação de eventuais crimes de furto ou receptação.
- Que a CML passe a exigir, como condição de ocupação de cada talhão, a assinatura de uma declaração de responsabilidade, na qual o vendedor afirma que os artigos colocados à venda não são furtados, roubados, indevidamente removidos do património municipal, nem adquiridos sem prova de legitimidade.
Ao abrigo do artigo 86.º do Código do Procedimento Administrativo, solicita-se resposta escrita obrigatória, indicando as medidas que serão implementadas e o enquadramento operativo previsto para estas ações de fiscalização conjunta.
Com os melhores cumprimentos.
Os Vizinhos em Lisboa
