O texto solicita à UIT Centro Histórico esclarecimentos sobre a destruição não autorizada de pilaretes de proteção, a criação de um falso "parque privativo", e diversas alterações e ocupações não licenciadas (tendas, balcão, estátua, quiosques abandonados) no espaço público junto ao restaurante ÀCosta by Olivier, na Doca da Marinha, zona de elevado valor patrimonial para Lisboa.
Enviada à CML a 05.07.2026 Assunto: Pedido de esclarecimentos: Ocupação e alterações ao espaço público junto ao restaurante ÁCosta by Olivier (Doca da Marinha)
Exmos. Senhores,
A Vizinhos em Lisboa vem, no seguimento de fotografias captadas na envolvente do estabelecimento ÀCosta by Olivier, no Doca da Marinha, de artigo publicado no Público sobre a ocupação deste espaço, e de testemunhos recolhidos junto de residentes e frequentadores habituais do local, solicitar esclarecimentos sobre um conjunto de situações que poderão indiciar uso irregular e degradação de espaço público numa zona de grande valor patrimonial e paisagístico para a cidade de Lisboa, integrada na frente ribeirinha classificada e de forte carga simbólica junto à Sé e ao Castelo.
O restaurante em causa ocupa lugar privilegiado no passeio fluvial, mesmo sobre o rio, tendo já funcionado com outra denominação (que terá sempre respeitado o traçado original do espaço, mantendo um perfil discreto) antes de passar à atual gestão Olivier. Fomos informados de que, na planta original do espaço, existiam apenas dois pilaretes metálicos hidráulicos, destinados exclusivamente a operações pontuais de cargas e descargas, e não à criação de um acesso permanente ("reservado") de viaturas de clientes.
Segundo testemunhos recolhidos, terá sido logo após a mudança de operador que dois pilaretes de pedra foram destruídos, com os fragmentos a permanecerem no local durante vários meses sem qualquer remoção ou reposição, o que traduz uma situação de aparente impunidade. Um terceiro pilarete terá sido posteriormente cortado a meia altura. Muito recentemente (início de julho ou finais de junho de 2026) terá sido removido o remanescente deste terceiro elemento e "aparados" os restantes junto à base, numa tentativa possível de dissimular a intervenção.
Solicita-se esclarecimento sobre se estas operações mais recentes corresponderam apenas à remoção de vestígios de danos já existentes ou a nova destruição de elementos de proteção, e sobre quem as executou e se esta execução foi devidamente autorizada pela CML.
Foi ainda afixada, na abertura resultante entre pilaretes, uma placa identificando o local como "parque privativo do restaurante" (que parece ser removida e colocada em diferentes circunstâncias mas cuja existência está documentada no Google Street View): indicação que nos parece infundada, na medida em que (i) o espaço não apresenta as características nem a demarcação de um parque de estacionamento, (ii) a sua natureza pública não se encontra, tanto quanto apurámos, desafetada por qualquer título válido, e (iii) o espaço envolvente dispõe de lugares de estacionamento próprios, pelo que não se justifica a criação de um acesso direto de viaturas à porta do restaurante. Note-se que esta ocupação ocorre a escassos metros do parque de estacionamento subterrâneo público do Campo das Cebolas e de uma estação de metro.
Fomos também informados de outras situações que, a confirmar-se, configuram desrespeito continuado pelo espaço público e pelo valor patrimonial do local e sobre cuja autorização questionamos os serviços da CML:
(i) A montagem de uma tenda/barraca sobre o terraço da esplanada. Trata-se já da segunda estrutura deste tipo montada pelo estabelecimento: a primeira ter-se-á degradado com um temporal, com parte da estrutura a soltar-se e a voar, configurando risco para a segurança de terceiros.
(ii) A instalação, na esplanada, de diversas estruturas que não existiam na configuração original do espaço, nomeadamente um balcão de grandes dimensões e uma estátua de grande porte. Sublinha-se que esta zona da esplanada se encontra construída sobre a água, pelo que se questiona se a estrutura foi dimensionada e licenciada para suportar este tipo de sobrecarga adicional.
(iii) O abandono, há vários meses, dos três quiosques pertencentes a este espaço público, que se encontram atualmente em estado de degradação e insalubridade.
(iv) Utilização da esplanada em moldes equiparáveis a um bar, com incómodo sonoro em dias de eventos.
(v) Existem dois sinais de proibição: um à entrada do espaço e outro dentro, e que reforçam que existe um único local permitido de paragem e não de estacionamento e que se referem não só a cargas e descargas, mas também à largada e tomada de passageiros) mas não a estacionamento automóvel.
(v) Acumulação de lixo e insalubridade recorrente na zona envolvente ao estabelecimento.
(vi) Danos em vasos e árvores do espaço público, alegadamente provocados por clientes deste restaurante.
Face ao exposto, solicita-se esclarecimento sobre os seguintes pontos:
- Quem procedeu à destruição dos dois pilaretes de pedra originais e à posterior remoção/corte dos restantes elementos de proteção, e se alguma destas intervenções foi objeto de autorização da CML. No total, terão sido destruídos três pilaretes com o aparente propósito de criar uma entrada mais espaçosa para um parque de estacionamento que nunca existiu nem existe (como os sinais que lá estão confirmam). Recordar que, a escassos metros, existe um acesso não somente ao metropolitano de Lisboa, como a dezenas de autocarros de várias carreiras e até a transportes fluviais.
- Com que fundamento legal foi afixada a indicação de "parque privativo do restaurante", e se este espaço de estacionamento é legal e efetivamente privado, ou se se trata de espaço público indevidamente apropriado;
- Qual a configuração (documentação) prevista para este local no projeto aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa para a requalificação da Doca da Marinha, designadamente quanto ao número, tipo e função dos pilaretes (incluindo os dois pilaretes metálicos hidráulicos destinados a cargas e descargas) e à afetação da área a uso pedonal exclusivo;
- Se a instalação da(s) tenda(s)/barraca(s) na esplanada foi objeto de licenciamento ou autorização municipal, incluindo a estrutura atualmente montada e a anteriormente destruída por temporal, e se foi avaliada a sua conformidade com condições de segurança. Estas tendas/barracas destroem a estética do espaço e não se adequam no projeto de um dos arquitectos mais renomados da nossa praça.
- Se o balcão de grandes dimensões e a estátua instalados na esplanada constam da licença/título de ocupação do espaço, se foram objeto de autorização municipal e se foi avaliada a compatibilidade estrutural destas estruturas com a plataforma sobre a água em que se encontram instaladas;
- Qual o estado de licenciamento e utilização previstos para os três quiosques associados a este espaço público, e que medidas estão previstas para pôr fim ao seu abandono e degradação;
- Se as demais alterações e ocupações reportadas (uso da esplanada para eventos com amplificação sonora, acumulação de resíduos, danos em mobiliário urbano e arvoredo) foram objeto de licenciamento ou autorização municipal;
- Que medidas de fiscalização e reposição da legalidade e do património público estão previstas, tendo em conta tratar-se de zona ribeirinha de reconhecido valor patrimonial para a cidade;
- Quais são os termos e documentação da concessão da Doca da Marinha relativamente à cedência do espaço público para eventos privados com música amplificada, e se essa cedência está sujeita a critérios de acesso transparentes e não discricionários.
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