Solicita-se à Cultura, I. P. confirmação sobre se a requalificação do quiosque do Jardim da Estrela foi precedida do parecer ou autorização exigidos pelo regime de proteção aplicável ao conjunto em vias de classificação nacional.
Enviada a Cultura, I. P. a 06.07.2026
Assunto: Pedido de esclarecimento e confirmação relativos a intervenção de requalificação no quiosque do Jardim Guerra Junqueiro (Jardim da Estrela), Lisboa, no âmbito do procedimento de classificação em curso
Exmo. Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Cultura – Património Cultural, I. P.,
A Vizinhos em Lisboa – Associação de Moradores, associação de moradores com atividade cívica em todas as freguesias de Lisboa, vem, no âmbito das suas atribuições de acompanhamento da defesa do património e do espaço público municipal, solicitar a V. Exa. esclarecimento e confirmação sobre matéria que se passa a expor.
Através do Anúncio n.º 158/2025, publicado em Diário da República de 21 de maio de 2025, tornou-se público que, por despacho de 23 de abril de 2025, foi determinada a abertura do procedimento de classificação de âmbito nacional do Jardim Guerra Junqueiro, também designado Jardim da Estrela, sito na freguesia da Estrela, concelho e distrito de Lisboa, encontrando-se o conjunto, desde essa data, em vias de classificação nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro. Nos termos do n.º 1 do artigo 32.º e dos artigos 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, bem como do n.º 2 do artigo 14.º e do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, os bens em vias de classificação e a respetiva zona geral de proteção ficam sujeitos a um regime de tutela que condiciona a realização de obras, intervenções ou alterações, as quais dependem, consoante os casos, de parecer prévio ou autorização da entidade responsável pela salvaguarda do património cultural.
Chegou ao conhecimento desta associação que o quiosque situado no interior do Jardim da Estrela foi objeto de obras de requalificação, cuja natureza e extensão não são do conhecimento público, e relativamente às quais não foi possível a esta associação confirmar se foram precedidas do parecer ou da autorização exigidos pelo regime legal de proteção aplicável a bens em vias de classificação. Não competindo a esta associação qualificar a natureza ou a licitude da intervenção realizada, mas competindo-lhe zelar pela salvaguarda do património cultural da cidade de Lisboa, afigura-se-nos essencial obter confirmação junto de V. Exa. sobre se a referida intervenção foi submetida a apreciação prévia da Cultura, I. P., e, em caso afirmativo, em que termos e com que resultado.
Nestes termos, vem esta associação solicitar a V. Exa. que se digne informar: se a Cultura, I. P., teve conhecimento prévio da intervenção de requalificação realizada no quiosque do Jardim da Estrela; se essa intervenção foi objeto de parecer ou autorização nos termos dos artigos 32.º e seguintes da Lei n.º 107/2001; e, não tendo existido tal apreciação prévia, quais as diligências que a Cultura, I. P., entende adotar para regularizar a situação e assegurar o cumprimento do regime de proteção aplicável ao conjunto em vias de classificação.
Mais se solicita que a presente exposição seja tida em consideração no âmbito do processo de classificação em curso, enquanto elemento relevante para a avaliação do estado de conservação e das intervenções realizadas no bem a classificar.
