A informação recolhida neste inquérito recente dirigido aos condutores, residentes e utilizadores da via reforça a gravidade dos riscos associados a estes painéis.
O equipamento em causa, pelas suas características de elevada luminância, conteúdo dinâmico e dimensão fora de escala, constitui um risco concreto para os utentes da via. Entre os efeitos mais frequentemente referidos contam-se:
A) Encandeamento
Em condições de noite, chuva ou céu parcialmente escuro, os inquiridos descrevem flashes de luz súbitos, encandeamento direto e perda momentânea de visibilidade. Esta perturbação obriga a reações imediatas que podem comprometer o controlo do veículo.
B) Distração visual
A mudança constante de imagens, animações e contrastes fortes foi identificada como elemento de distração relevante. Alguns participantes referem ter testemunhado travagens bruscas, desvios de faixa e manobras inesperadas atribuídas à atenção desviada para estes painéis.
C) Prejuízo da adaptação visual
A diferença acentuada entre a luminosidade do painel e o ambiente envolvente afetou a visão noturna, reduzindo a capacidade de identificar obstáculos, peões ou sinalização.
Estas situações indicam violação clara de vários preceitos legais e regulamentares, designadamente:
– Código da Estrada, que proíbe a instalação de elementos que perturbem a visibilidade, desviem a atenção do condutor ou comprometam a segurança rodoviária.
– Decreto-Lei n.º 330/90 (Regime da Publicidade) e sucessivas alterações, que impedem práticas publicitárias suscetíveis de afetar a segurança do tráfego.
– Regulamento Municipal de Ocupação da Via Pública e de Publicidade de Lisboa, que condiciona a instalação de estruturas publicitárias à salvaguarda das condições de circulação, visibilidade e segurança.
O inquérito conduzido pela Vizinhos em Lisboa confirma que a maioria dos utilizadores considera estes painéis:
– Uma fonte de distração significativa na condução.
– Um elemento de encandeamento noturno com impacto direto na segurança.
– Um equipamento de dimensão excessiva e mal integrado na 2.ª Circular.
– Uma forma de poluição visual e de ocupação abusiva do espaço público.
– Um exemplo de deficiente manutenção e de ausência de critérios adequados de luminosidade.
Quanto ao contrato da JCDecaux com a Câmara Municipal de Lisboa, as respostas convergem em três direções:
Necessidade urgente de revisão profunda ou cessação contratual, dada a incompatibilidade destes equipamentos com a segurança rodoviária.
Remoção imediata dos painéis digitais de grande formato na 2.ª Circular, considerados perigosos e desadequados ao contexto viário.
Redução substancial do número e luminosidade dos equipamentos restantes, fixando limites estritos em função do local onde são instalados.
Vários cidadãos referiram ainda que os novos abrigos da Carris instalados ao abrigo deste contrato não protegem da chuva, oferecem pouco conforto e contribuem para o aumento da desordem visual no espaço público.
Perante estes elementos, solicita-se às autoridades competentes — Câmara Municipal de Lisboa e Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária — que promovam:
Fiscalização técnica urgente do painel em causa e dos restantes equipamentos digitais instalados na 2.ª Circular.
Avaliação da conformidade luminotécnica, dinâmica e estrutural com a legislação acima referida.
Imposição de medidas corretivas, incluindo redução de luminosidade, limitação de conteúdo dinâmico ou retirada dos equipamentos.
Eventual aplicação de sanções, caso se confirmem incumprimentos contratuais ou regulamentares.
Revisão do contrato JCDecaux, garantindo que o interesse público, a segurança rodoviária e a qualidade urbana prevalecem sobre qualquer interesse comercial.
Informação técnica sobre o estado da execução contratual da JCDecaux no Município de Lisboa recolhida durante a reunião com o gabinete do vereador Diogo Moura
A informação transmitida pelos serviços municipais e pelo concessionário JCDecaux permite clarificar vários aspetos essenciais relativos ao contrato de publicidade exterior, aos abrigos de transportes públicos e aos sanitários municipais, cuja execução tem sido objeto de dúvidas públicas e de reclamações recorrentes.
Foi confirmado que a instalação de painéis eletrónicos está sujeita ao afastamento mínimo de oito metros relativamente a habitações e que, perante a inexistência de legislação nacional específica, a Câmara Municipal aprovou o Despacho n.º 116/2025, que fixa limites de luminosidade e estabelece regras de operação. Todos os painéis eletrónicos utilizam transições em modo lento, com intensidade reduzida, estando proibida a utilização de luz branca. Entre as 00h00 e as 06h00, os equipamentos instalados acima de doze metros são obrigatoriamente desligados. A intensidade luminosa é verificada semanalmente pelos serviços competentes.
Os painéis estáticos (“monolitos negros”), cujo prazo de instalação foi ultrapassado há mais de um ano, encontram-se atrasados devido à incapacidade da JCDecaux em instalar os respetivos ramais de eletrificação, cuja responsabilidade é integralmente sua. A Câmara Municipal não suporta os custos de energia ou de ligação dos equipamentos. O contrato prevê ainda a possibilidade de realocação de até cinco por cento dos painéis por iniciativa municipal e atribui à autarquia o direito a um minuto por hora de emissão nos painéis eletrónicos.
Existem igualmente sessenta equipamentos amovíveis com conteúdos
institucionais da Câmara e de entidades parceiras.
O contrato tem um valor anual de 8,3 milhões de euros. No entanto, em virtude dos atrasos na colocação dos painéis e na operacionalização dos sanitários públicos, a JCDecaux tem vindo a pagar cerca de 6 milhões. Um dos fatores críticos para estes atrasos resulta da incapacidade da E-Redes em instalar os seis mil pontos de ligação à rede previstos no contrato, montante equivalente à capacidade anual desta entidade para todo o território nacional. Como consequência, diversos abrigos permanecem sem iluminação desde setembro de 2023 e, em novembro de 2023, a maioria dos sanitários municipais continuava desligada. A Câmara Municipal informou estar a exigir prioridade na ligação dos sanitários, considerados equipamento público essencial.
O concelho dispõe de 1 714 abrigos, estando cerca de 900 eletrificados à data de 25 de novembro de 2025. Os novos abrigos seguem normas europeias atualizadas, com resistência até ventos de 190 km/h. Todos os abrigos serão equipados com iluminação, o que não sucedia no modelo anterior. No Parque das Nações, foi decisão municipal manter os abrigos originais da Expo. Relativamente à 2.ª Circular, classificada como zona prioritária no contrato, foi possível reduzir dimensões e regular a luminosidade dos equipamentos, embora não tenha sido possível removê-los integralmente. O prazo contratual inicial de um ano para conclusão de toda a instalação revelou-se manifestamente irrealista.
O esclarecimento prestado pelos serviços municipais sobre eventuais formas de financiamento da concessionária confirma que a Câmara não transfere fundos diretos para a JCDecaux, embora adquira publicidade institucional, o que contribui para sustentar o modelo financeiro da concessão. A análise preliminar dos conteúdos exibidos sugere que as comunicações institucionais da Câmara representam mais de trinta por cento do total divulgado, informação que deverá ser confirmada com base no mapeamento dos Vizinhos em Lisboa atualmente em atualização.
A eletrificação integral dos equipamentos da concessão encontra-se prevista para os meses de fevereiro ou março de 2026. Dos setenta e cinco sanitários previstos, quarenta e cinco encontram-se instalados e vinte e seis operacionais, prevendo-se a entrada em funcionamento de mais dez até dezembro de 2025. A Câmara Municipal afirmou tratar-se de uma prioridade.
Foram ainda identificadas situações específicas que exigem correção. O abrigo situado junto à Madre de Deus permanece por eletrificar e substituir. Existem paragens onde a infraestrutura disponível é manifestamente insuficiente, nomeadamente no Largo Frei Heitor Pinto, onde se verifica ausência de bancos, e na Avenida de Roma, frente ao complexo Supera, onde a falta de abrigo afeta significativamente os utentes. A Câmara Municipal assumiu também verificar a razão pela qual foram retiradas todas as papeleiras dos abrigos geridos pela JCDecaux.
Encontra-se disponível para consulta pública a análise técnica dos contratos entre a Câmara Municipal de Lisboa, empresas municipais, JCDecaux e MOP, bem como documentação histórica relevante, incluindo o arquivo do sistema municipal de gestão semafórica entre 2009 e 2018, entretanto retirado do acesso público.
