Denúncia da proliferação ilegal de autocolantes e publicidade em fachadas em Lisboa, apontando falhas de fiscalização e exigindo ação para proteger o património urbano.
Enviada à CML a 22.03.2026 ”Exmos. Senhores,
Vemos por este meio apresentar denúncia relativa à existência sistemática de autocolantes e placards publicitários afixados em fachadas de estabelecimentos comerciais em várias ruas de Lisboa, com especial incidência em zonas históricas.
Localizações identificadas:
Por ordem:
Travessa do Açouge
Rua da Alfandega
Largo do Terreiro do trigoCalçada do Cascão
(apenas alguns exemplos)
Situações observadas:
- Colagem de autocolantes diretamente em fachadas;
- Colocação de placards publicitários no exterior;
- Ocupação desordenada e cumulativa das superfícies visíveis da via pública.
Estas práticas podem configurar:
- Alteração da aparência exterior dos edifícios sem controlo prévio (RJUE);
- Publicidade visível do espaço público sem enquadramento legal;
- Violação das regras municipais de proteção da imagem urbana e do património.
Importa ainda sublinhar que o recurso ao chamado “Licenciamento Zero” tem sido, na prática, utilizado como argumento para justificar a ausência de fiscalização. Tal interpretação é incorreta.
O regime de “Licenciamento Zero” não elimina regras, não substitui regulamentos municipais e não legaliza situações desconformes. Acresce que a antiguidade destas situações não lhes confere qualquer legitimidade: ilegalidades antigas continuam a ser ilegalidades.
A manutenção prolongada destas práticas demonstra uma falha de fiscalização que tem permitido o seu alastramento.
Impactos:
- Degradação física das fachadas;
- Poluição visual;
- Desvalorização do património urbano;
- Efeito de contágio entre estabelecimentos.
Face ao exposto, solicita-se:
1. A realização de ações de fiscalização sistemática nas zonas indicadas e respetivas freguesias;
2. O levantamento e notificação das situações irregulares;
3. A remoção dos suportes ilegais;
4. A responsabilização dos infratores e
5. A adoção de medidas preventivas para travar a repetição destas práticas.
Sem uma atuação consistente, estas situações continuarão a multiplicar-se, com prejuízo direto para a cidade.”