A sede do ISS na Av. 5 de Outubro, em Lisboa, não dispõe de rampa de acesso desde a sua instalação em 2019, obrigando utilizadores em cadeira de rodas a depender de terceiros para entrar — em incumprimento do DL n.º 163/2006 há mais de oito anos —, pelo que foi apresentada reclamação ao ISS, I.P., ao INR, I.P. e à ITSS, com conhecimento ao Ministério do Trabalho e ao Provedor de Justiça.
O edifício da Segurança Social da Av. 5 de Outubro, n.º 175, Lisboa não tem rampa de acesso — apenas degraus, desde que aí se instalou em 2019.
É verdade que quem se desloca em cadeira de rodas consegue entrar — mas apenas com ajuda de terceiros. E é precisamente isso que a lei proíbe.
O Decreto-Lei n.º 163/2006 não exige apenas que seja "possível" entrar. Exige que o acesso seja autónomo, fácil e sem barreiras — obrigação que todos os serviços públicos deveriam ter cumprido até fevereiro de 2017.
Depender da boa vontade de alguém para entrar num serviço do Estado não é inclusão. É um obstáculo desnecessário imposto a milhares de cidadãos — idosos, pessoas com mobilidade reduzida ou com deficiência — que recorrem diariamente a este serviço.
D.L. 163/2006
Lei n.º 46/2006
Prazo: fev. 2017
+8 anos em incumprimento
Enviado a 3 de maio de 2026:
1.º — Instituto da Segurança Social, I.P. Enquanto entidade titular e gestora do edifício, tem a obrigação primária de garantir a acessibilidade das suas instalações ao abrigo do DL n.º 163/2006. É o destinatário principal.
2.º — Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR, I.P.) Organismo sob tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, com competências específicas na promoção da acessibilidade e no acompanhamento do cumprimento do DL n.º 163/2006. Recebe a reclamação em paralelo e pode exercer pressão institucional sobre o ISS.
3.º — Inspeção-Geral do Trabalho e da Segurança Social (ITSS) Com competências de fiscalização sobre os serviços da administração pública na área laboral e social, pode ser mobilizada para verificar o incumprimento normativo. Assim como o Provedor de Justiça.
