Exmos. Senhores
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Assunto: Queixa por falta de resposta a pedido de acesso a documentos administrativos, ao abrigo do artigo 16.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA)
Vem [nome do requerente], [qualidade, por exemplo: cidadão / representante de (entidade)], contribuinte n.º [opcional], residente em / com sede em [morada, opcional], apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) por falta de resposta a um pedido de acesso a documentos administrativos dirigido a [entidade requerida], nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
O pedido inicial foi submetido em [data], através de [meio, por exemplo: formulário eletrónico / correio eletrónico], tendo por objeto [descrição sucinta do pedido].
Nos termos do artigo 15.º da LADA, a entidade requerida dispunha do prazo legal para se pronunciar sobre o pedido. Decorrido esse prazo, e não tendo sido comunicada qualquer decisão nem solicitado qualquer esclarecimento ou prorrogação legalmente admissível, mantém-se a ausência total de resposta.
Perante a falta de decisão, o requerente exerce o direito de apresentar a presente queixa junto da CADA, nos termos do artigo 16.º da LADA.
Não obstante o silêncio da entidade, o requerente reiterou formalmente o pedido através do mesmo meio em [data(s)], [se aplicável: fazendo referência expressa à Lei n.º 26/2016], sem que tenha obtido qualquer resposta.
Anexam-se à presente queixa cópias do pedido inicial, das sucessivas insistências e das demais comunicações relevantes, para demonstração da diligência exercida e da persistência da omissão de resposta por parte da entidade requerida.
Nestes termos, solicita-se à CADA que aprecie a presente queixa, nos termos do artigo 16.º da Lei n.º 26/2016, e adote as diligências que considere adequadas no âmbito das competências que lhe são legalmente atribuídas, promovendo o cumprimento do dever de decisão e de resposta por parte da entidade requerida.
Esclarece-se ainda que a presente queixa respeita exclusivamente a um único pedido de acesso a documentos administrativos, não existindo qualquer intenção de multiplicar procedimentos paralelos perante a entidade requerida ou perante essa Comissão.
Sem outro assunto de momento, subscrevo-me com os melhores cumprimentos.
[Nome]
[Qualidade / cargo, se aplicável]
[Contacto: endereço de correio eletrónico / telefone]
