Guia Prático: Como Denunciar Estacionamento Abusivo em Lisboa
Considera-se "estacionamento abusivo ou ilegal" quando o veículo:
1. Ocupa paragens de transportes públicos (autocarros, elétricos ou zonas de táxis).
2. Está em segunda fila, em zonas de carga/descarga sem uso legítimo.
3. Bloqueia passadeiras, ciclovias, garagens ou acessos de emergência.
4. Usa lugares reservados (residentes, deficientes, famílias numerosas, táxis) sem a devida credencial que o comprova.
5. Fica prolongadamente parado em sítios indevido (ex.: junto a discotecas, aeroportos, hotéis, zonas movimentadas), funcionando como “zona de espera” para clientes prática que prejudica circulação e segurança.
Quadro Legal:
Código da Estrada (DL n.º 114/94, com alterações) — artigos 48.º a 50.º regulam estacionamento proibido e abusivo.
Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto — regula a atividade TVDE e obriga motoristas ao cumprimento integral das regras de trânsito.
2. Como recolher provas para fundamentar a denúncia
Deve recolher elementos claros e organizados:
Matrícula do veículo.
Data, hora e local exato.
Fotografias (preferencialmente mostrando contexto: veículo+infrações, sem invadir privacidade pessoal). Evite fotografar o rosto do motorista (privacidade)
⚠️ Importante: nunca confrontar diretamente o condutor. Procure apenas documentar com objetividade.
3. A quem denunciar
Dependendo do caso, estas são as entidades responsáveis:
Polícia Municipal de Lisboa (PM): autoridade com competência principal em fiscalizar estacionamento.
PSP: situações de bloqueio grave, risco imediato ou emergência.
AMT: Autoridade da Mobilidade e dos Transportes: para infrações relacionadas com o exercício da atividade TVDE (Lei n.º 45/2018).
Se for um TVDE: Plataformas TVDE (Uber, Bolt, etc.): cada uma possui canais de reclamação que aceitam reports de má conduta de motoristas.
📌 Nota: a Polícia Municipal de Lisboa tinha competência exclusiva em matéria de estacionamento, mesmo em lugares geridos pela EMEL. Isto mudou em 1 de abril de 2025, passou a fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada em Lisboa, incluindo a capacidade de multar infratores.
Anteriormente focada principalmente na gestão do estacionamento, a EMEL já tinha autoridade para autuar, bloquear ou remover veículos em infração, como estacionar em cima de passeios, passadeiras ou em segunda fila.
Com esta expansão de funções, a EMEL agora também fiscaliza a circulação de veículos, com especial atenção aos tuk-tuks e TVDE (Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados), visando melhorar a mobilidade urbana e assegurar o cumprimento das regras de trânsito na cidade
4. Como apresentar a denúncia
Atualmente, existem múltiplos canais (presenciais e digitais):
217 225 200: Polícia Municipal de Lisboa.
App “Na Minha Rua da CML (permite reportar problemas no espaço público).
App “Denúncia de Estacionamento” (App oficiosa)
Presencialmente em esquadras da PSP ou postos da PM
Online, no formulário da AMT, caso seja mais relevante para incumprimento das regras específicas da atividade TVDE:
https://www.amt-autoridade.pt/consumidor/reclama%C3%A7%C3%B5es-e-pedidos-de-informa%C3%A7%C3%B5es/
Apps TVDE: Uber, Bolt, etc. dispõem de canais diretos para reportar condutores (no menu “Ajuda”) p.ex.
https://bolt.eu/en/support/articles/115002918034/
5. Consequências legais
As coimas por estacionamento proibido ou abusivo em Portugal variam entre 30€ e 300€, dependendo do tipo e gravidade da infração.
Multas em locais proibidos (ex.: passadeiras, acessos, lugares reservados): 60€ a 300€.
Infrações consideradas leves (restantes locais não especificados): 30€ a 150€.
Estacionamento em lugares de residente, deficientes ou condicionamento de acessos: 60€ a 300€.
Em casos graves (obstáculo à circulação, bloqueio de acessos), pode haver remoção do veículo por reboque
Condutores TVDE que acumulam infrações podem ser punidos pela própria plataforma (inclusive desativação da conta).
6. Práticas seguras para cidadãos
Fazer o registo e denúncia na Na Minha Rua (nota: a PM pode levar dias a enviar alguém ao local) ou na App oficiosa sem gerar conflito pessoal ou direto
Usar preferencialmente canais oficiais (app ou contacto direto com as autoridades).
Evitar partilhar nas redes sociais dados pessoais (matrículas, caras dos motoristas) uma vez que isso pode configurar violação de privacidade ou difamação.
