Resumo Executivo
O relatório “Lisboa: Estudo analisa os riscos na contratação pública das Juntas de Freguesia” analisa 8.923 contratos celebrados pelas 24 freguesias da cidade, extraídos do portal BASE, abrangendo o período entre 2009 e agosto de 2025. O estudo harmonizou dados dispersos e corrigiu incoerências para permitir comparações mais rigorosas.
Principais conclusões
Em 2025 já foram celebrados 1.471 contratos até 30 de agosto. Mantido este ritmo, o ano poderá fechar com cerca de 2.200 contratos, um máximo histórico em ano eleitoral.
A contratação é dominada por serviços (82% em média), atingindo 98% em Santa Maria Maior e mais de 90% em freguesias como Olivais, Ajuda, São Domingos de Benfica e Belém. As obras representam apenas 9%, mas chegam a ultrapassar os 50% em freguesias como Campo de Ourique.
Há forte recurso a contratos no limiar dos 20.000 €, o limite legal para ajuste direto: 48 em 2025 (3,3% do total), sobretudo em Avenidas Novas e Marvila. No total histórico somam 454 (5,2%).
Verifica-se um padrão recorrente de avenças a particulares, especialmente em Avenidas Novas, Ajuda, Penha de França e Santa Clara. Estes contratos, muitas vezes sucessivos e de longa duração, indiciam a substituição de vínculos laborais permanentes por recibos verdes.
Os atrasos de publicação no portal BASE comprometem a transparência: Estrela (365 dias em média), Olivais (353 dias) e Ajuda (332 dias) apresentam os piores registos, com casos que ultrapassam cinco anos de demora. Por contraste, Arroios (8 dias), Avenidas Novas (13 dias) e Parque das Nações (15 dias) demonstram que a publicação atempada é possível.
O índice de pulverização de fornecedores varia entre 25% e 100%. Freguesias como Campolide, Campo de Ourique e Misericórdia evidenciam forte diversidade de adjudicatários, enquanto Belém, Penha de França, Santa Clara e Arroios concentram contratos num número reduzido de fornecedores.
A análise por tipologia revela três perfis distintos:
Históricas: contratos pequenos e pulverizados, foco em serviços culturais e de proximidade.
Centrais: polarização entre grandes empreitadas (Alvalade) e pulverização dispersa (Benfica).
Periféricas: aposta clara em serviços educativos e sociais, com baixa concentração, exceto Marvila, que regista contratos de valor mais elevado.
Riscos identificados
Fracionamento de contratos para escapar a concursos, contrariando o artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos.
Dependência excessiva de particulares, configurando falsos recibos verdes em funções permanentes, em contradição com o artigo 12.º do Código do Trabalho.
Opacidade e falta de uniformização dos dados, com atrasos graves que inviabilizam o escrutínio cidadão em tempo útil.
Recomendações
Implementação de relatórios trimestrais de contratação por freguesia, acessíveis ao público.
Promoção de concursos públicos simplificados, mesmo abaixo do limiar legal, como boa prática de governação.
Integração de trabalhadores em funções permanentes nos quadros das Juntas, em conformidade com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Nota final
O relatório mostra que a contratação pública em Lisboa é marcada por forte disparidade entre freguesias, riscos de precarização laboral e fragilidades na transparência. As autárquicas de 2025 decorrem num contexto em que a governação contratual das freguesias exige maior escrutínio, sob pena de comprometer a confiança dos cidadãos na administração local.
O link do relatório completo é
https://docs.google.com/document/d/1x3tAogNyQ8wDwSENeGs8a1oFXukF1ti2fogdpn6_BoI/edit?usp=sharing
