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Os subscritores deste documento vêm, por este meio, apresentar formalmente uma queixa relativa ao painel digital publicitário (mupi) da JCDecaux, instalado na 2.ª Circular, próximo da área de Carnide.
O equipamento em questão, devido às suas características de elevada luminância e variabilidade de conteúdo, constitui um fator de risco comprovado para a segurança dos utentes da via. A sua operação tem o potencial de:
– Provocar encandeamento: em particular em condições de baixa luminosidade (noite ou chuva), a intensidade da luz emitida pode causar reação de ofuscamento nos condutores.
– Aumentar a distração visual: a natureza dinâmica da publicidade desvia a atenção dos condutores do ambiente de circulação, que exige concentração contínua.
– Prejudicar a adaptação visual: o contraste abrupto entre a luminosidade do painel e o meio envolvente pode afetar a visão noturna do condutor, diminuindo a perceção de obstáculos ou de sinalização.
Esta situação parece violar vários preceitos legais e regulamentares, designadamente:
– Código da Estrada: proíbe a colocação de elementos que comprometam a visibilidade e a atenção dos condutores.
– Regulamento Geral da Publicidade (DL n.º 330/90 e alterações): determina que a publicidade não pode prejudicar a segurança rodoviária.
– Regulamento de Ocupação da Via Pública e de Publicidade do Município de Lisboa: condiciona a instalação de estruturas publicitárias à não-afetação das condições de circulação e segurança.
Perante o risco iminente, é imperativo que as Vossas Excelências, no âmbito das vossas respetivas competências, procedam à fiscalização técnica imediata do local.
Face aos resultados dessa fiscalização, solicitamos que sejam adotadas as medidas adequadas, incluindo a imposição de sanções, a exigência de adaptação ou a remoção do painel, para que a segurança dos cidadãos seja restabelecida.
Acreditamos que a defesa do interesse público e da segurança rodoviária deve prevalecer sobre quaisquer interesses comerciais.
(enviada à CML e ANSR)
Subscrevem:
Carlota Franco Pinto
Iolanda Batista
Paulo Deus
Lia Frusoni Erlandsen
José Tomé
Paulo Caldas
Marco Antunes
Ana Margarida Soares
Paula Monteiro
Anabela Nunes
Pedro Fernandes
Angela Braga
Tiago Ribeiro
Alfredo José Cordeiro
Hugo Miguel
Paulo Coelho Vaz
Renata Pinto
Rui Pedro Martins
