A existência de anomalias nas entregas destes serviços é relativamente comum em empresas como a Bolt Food ou similares.
Se acontecer consigo o que pode fazer:
1. Reclamação direta na aplicação da Bolt ou Uber Food:
Comece por recorrer primeiro ao canal oficial da app ("Ajuda": "Problema com a encomenda").
Detalhe que o serviço não foi prestado (a encomenda não foi entregue) e que o pagamento constitui enriquecimento sem causa (o Código Civil, art. 473.º e seguintes, protege o consumidor nestes casos).
Peça o reembolso por escrito (no chat ou e-mail em resposta ao envio da fatura).
2. Livro de Reclamações Eletrónico
A Bolt e a Uber estão obrigadas a ter Livro de Reclamações eletrónico: https://www.livroreclamacoes.pt.
Depois de reclamar, a empresa tem 15 dias úteis para responder e a queixa fica registada junto da ASAE.
3. ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Se a Bolt/Uber não devolver o dinheiro, pode apresentar queixa formal na ASAE, que fiscaliza práticas comerciais desleais.
4. Banco / Cartão
Se pagou com cartão de crédito/débito, pode pedir ao banco chargeback (contestar a transação), dizendo que o serviço não foi prestado.
Este processo pode ser eficaz se a Bolt se recusar a reembolsar.
5. Julgado de Paz
Se o valor for relevante e não houver resposta, pode recorrer a um Julgado de Paz (até 15.000 €) ou tribunal. O argumento é simples: pagou por um serviço que não foi prestado.
Se a fatura vier de uma entidade que não é a Bolt/Uber mas uma empresa de TVDE (ver o seu CAE) pode reclamar na AT por CAE errado.
