🗂 Argumentário detalhado por zona e temática

Este Catálogo de Argumentos centraliza todos os aspetos sinalizados e validados por técnicos especialistas em cada temática. Toda a argumentação pode ser escrutinada recorrendo às peças escritas e desenhadas que acompanham cada uma das propostas (disponíveis aqui).

🧭 Loteamento Norte (Processo n.º 07/URB/2020)

🏢 Urbanismo (Norte)

• A operação de loteamento proposta para a parcela Norte prevê a construção de um edifício de 14 pisos, designado por “Lote 2”, junto a um edifício existente (Lote 1594 do Alto do Restelo), que data dos anos 60, de apenas 4 pisos. Além desta ser uma opção que infringe o disposto nas alíneas a) e b) do número 3 do Artigo 60.º do PDM e o ponto 7.2.1. (Espaços Centrais e Residenciais) do RPDML, é uma opção totalmente inestética, coloca limitações não só aos futuros moradores do Lote 2 que vierem a ocupar os primeiros pisos do edifício, uma vez que terão menos janelas do que todos os restantes vizinhos do mesmo Lote, mas também aos atuais moradores do edifício dos anos 60, cuja varanda ficará emparedada contra a fachada do Lote 2.
• O referido edifício (Lote 1594), que data dos anos 60, é atravessado por um acesso rodoviário local cuja utilização sofrerá um enorme aumento quando forem construídos os novos Lotes, dado que será o único acesso às garagens dos edifícios a construir. Neste sentido, o risco de acidente, isto é, o embate na estrutura do prédio que ladeia este acesso rodoviário, aumentará significativamente, o que levará também a um aumento do valor dos seguros das casas daqueles moradores.
• Dado o exposto nos dois pontos anteriores (em síntese: a violação do PDM, a opção inestética, os problemas criados na vida dos moradores e o risco de acidente), seria de equacionar a compra ou expropriação deste edifício que data dos anos 60, para que se proceda à sua demolição total. Esta opção permitirá também aumentar a área de implantação do Lote 2.
• A Planta Síntese Geral da Proposta Norte propõe a edificação de dois lotes nos extremos ocidental e oriental do terreno em causa. No entanto, é alvitrado um desenho urbano que prepara as parcelas de terreno centrais para a posterior construção de mais dois lotes iguais, duplicando assim a construção inicialmente proposta. O facto de, numa primeira fase, ser omitida a pressão urbanística que a construção do terceiro e do quarto lote criará sobre toda a envolvente, inquina totalmente as conclusões do Estudo de Mobilidade que levaram ao desenho da rede viária, dos canais pedonais e dos eixos cicláveis previstos na Planta Síntese Geral da Proposta Norte.
• Dada a incerteza temporal subjacente à parcela de terreno que ficará expectante após a construção dos primeiros dois lotes, antevêem-se vários problemas ao nível da rede viária e estacionamento de rotação que, não podendo ser executados conforme previsto nessas áreas, arrastarão os restantes arruamentos para configurações sem saída. A criação de ruas sem saída para exclusivo acesso aos primeiros dois lotes a construir será uma fonte de problemas conhecidos da nossa cidade, que representarão uma perda de qualidade de vida não só para os moradores que já residem no local, mas também os residentes dos novos 143 fogos propostos para os primeiros dois lotes a construir.

👣 Mobilidade (Norte)

• A proposta de transformação da atual “rotunda” oval, parcialmente semaforizada, entre a Avenida Doutor Mário Moutinho e a Rua Carlos Calisto, numa rotunda não semaforizada é uma opção que piorará significativamente as condições de segurança e de travessia pedonal em toda a zona, o que é especialmente gravoso neste local de acesso a uma Escola Inclusiva e a um Centro de Saúde. Além disso, antevêem-se vários constrangimentos quanto à operacionalidade da rede viária local e e ao desenvolvimento da rede ciclável estruturante no Alto do Restelo. Mais incompreensível se torna esta transformação quando todos os pareceres indicam que a solução atual está bem dimensionada, apresenta um excelente desempenho viário e aumentou significativamente a segurança rodoviária no local desde a sua implementação.
• A Planta Síntese Geral da Proposta Norte preconiza soluções fisicamente impossíveis de acomodar na Avenida Doutor Mário Moutinho e na Rua Carlos Calisto. Embora esta Planta Síntese não seja um Projeto de Execução, não dispensa a correta avaliação da configuração existente dos arruamentos e o espaço físico existente entre as fachadas dos edifícios construídos, muros de contenção presentes e outras estruturas que ladeiam as Avenidas/Ruas que serão objeto de reperfilamento. Concretamente e a título de exemplo, a manutenção da configuração da Avenida Doutor Mário Moutinho e a introdução de um canal ciclável contíguo aos lugares de estacionamento 107 a 95 são opções totalmente incompatíveis, na medida em que os passeios, já de si muito pequenos, o muro de contenção de um desnível de quase 5 metros e o estacionamento longitudinal, somados à largura das 4 vias existentes e ao separador central, não permitem acomodar qualquer outro canal ciclável, nem mesmo com as dimensões mínimas exigidas pelo RST e/ou MEP sem segregação.
• De igual modo, a solução preconizada para o canal ciclável a introduzir na Rua Carlos Calisto, mostra-se fisicamente impossível de acomodar sem a supressão de duas vias de trânsito no caso de uma ciclovia unidirecional ou de uma via de trânsito no caso de uma ciclovia bidirecional. Em qualquer uma das configurações, o traçado proposto obrigará sempre a uma violação dos princípios do Manual de Espaço Público, uma vez que na aproximação ao cruzamento semaforizado proposto para a parcela Sul não será fisicamente possível criar as travessias pedonais e cicláveis entre os refúgios propostos, mesmo no caso da ciclovia unidirecional vir a ter o mínimo de largura de 1,20 metros imposto pelo RST.
• A arborização proposta para os separadores centrais de todos os arruamentos que confluem na rotunda central da Avenida Doutor Mário Moutinho é totalmente incompatível com as travessias de peões existentes e inviabiliza a criação de novas. Afastar as travessias da rotunda e inviabilizar totalmente a sua criação ao plantar as árvores nos locais propostos piorará significativamente a circulação no local, aumentando a dependência do automóvel. Na área em causa, onde existe e existirá uma zona densamente populada, pelo menos uma Escola e um Centro de Saúde, é previsível o aumento do número de atropelamentos devido à falta de condições para travessias pedonais seguras e práticas, dentro das linhas de desejo naturais de quem circula a pé.
• O Estudo de Mobilidade do Alto do Restelo invoca Estudos de Tráfego que sustentam projetos de requalificação a executar no médio prazo que serão verdadeiramente transformadores para toda a Freguesia de Belém, mas que não foram disponibilizados à população no âmbito desta consulta pública. Como tal, é impossível avaliar as afirmações que garantem harmonia entre a proposta de rede viária preconizada pelo Estudo de Mobilidade e os restantes projetos de requalificação de vulto que são invocados, designadamente o da Avenida das Descobertas, o da Avenida da Ilha da Madeira e o da Rua Antão Gonçalves. É também preocupante, embora impossível de avaliar, a antecipação que o Estudo de Mobilidade faz de uma sobrecarga incomportável para a capacidade das infraestruturas viárias de toda a zona do Alto do Restelo, incluindo naturalmente as redes viárias englobadas em ambas as parcelas. Solicita-se que toda a documentação referenciada seja disponibilizada.

🌳 Ambiente e Estrutura Verde (Norte)

• Esta parcela de terreno é atravessada por um corredor estruturante do sistema húmido da cidade, que surge na Estrutura Ecológica Fundamental do Município referenciada no PDM (vide Planta da Estrutura Ecológica Municipal). O corredor em causa faz parte do Sistema Húmido da Cidade de Lisboa e tem uma dimensão considerável. Todos os anos, conforme poderão comprovar todos os moradores da Rua Gregório Lopes, há a necessidade de intervir neste terreno para evitar as inundações. Com efeito, o Condomínio do Edifício Domus Restelo tem enormes problemas de infiltração em todos os pisos de garagem. Embora, per si, a presença destes corredores não inviabilizem a possibilidade de construção, certamente condicionarão o número de pisos subterrâneos dos quatro edifícios a construir, impedindo a construção de todos os lugares de estacionamento necessários para os 143 fogos propostos no Lote 1. No entanto, a documentação que respeita ao Lote 1 não reflete qualquer preocupação nesse sentido. Sendo este um Lote com quatro pisos subterrâneos, não parece ser compatível com estas condicionantes naturais constantes do PDM.
• A Planta Síntese Geral da Proposta Norte propõe a arborização de praticamente todos os separadores centrais dos arruamentos que confluem na Rotunda a reperfilar. Embora seja uma grande mais-valia a arborização dos eixos rodoviários, impedindo o aquecimento do betuminoso e o agravamento dos efeitos da onda de calor, deve ser ponderado o espaço físico disponível para acomodar as árvores. No caso da Avenida Doutor Mário Moutinho, por exemplo, o separador central proposto assume uma dimensão semelhante à da Avenida Fontes Pereira de Melo desde a requalificação do Eixo Central – local onde já morreram quase 30 árvores e onde as recentes sondagens da DMAEVCE revelaram que o separador central não pode acomodar, pela sua largura, uma quantidade tão grande de árvores.

👥 Sociologia (Norte)

• Os estudos de opinião realizados nos últimos anos no Alto do Restelo, revelam uma preocupação extrema dos moradores com o estado de manutenção dos passeios, espaços verdes, pavimentos rodoviários e equipamentos existentes. Concretamente e a título de exemplo, no último estudo de opinião realizado com os moradores da Rua Gonçalo Nunes, resultou clara a preocupação com a presença de dejetos caninos e ervas daninhas no passeio, além de podas precárias ao nível do arvoredo, abatimentos superficiais e buracos no pavimento das estradas circundantes. Neste contexto, aumentar exponencialmente o número de famílias residentes irá colocar ainda mais pressão sobre as autarquias locais, que já de si parecem ser insuficientes para assegurar a correta manutenção dos passeios, espaços verdes, e equipamentos existentes em toda a área.

🧭 Loteamento Sul (Processo n.º 08/URB/2020)

🏢 Urbanismo (Sul)

• A Planta Síntese Geral da Proposta Sul desrespeita todos os estudos urbanos realizados e apresentados à população até hoje. No Programa de Governo da Cidade 2017/2021, estava previsto um modelo urbanístico que assentava na prossecução do Programa “Uma Praça em cada Bairro”, aprovado em Reunião de Câmara a 28 de maio de 2014, e apresentado pelos ex-Vereadores Manuel Salgado e Duarte Cordeiro. A intervenção prevista para a Praça de São Francisco Xavier propunha a organização de um ponto de encontro da comunidade local, ou seja, uma microcentralidade que concentrasse não só atividades económicas e emprego, mas também habitação.
• O projeto referido em epígrafe sempre foi defendido pela Câmara Municipal de Lisboa e bem acolhido pela população local. Foi um projeto desenvolvido em estreita articulação com o Estudo Urbano do Alto do Restelo e consagrava condições de excelência para o espaço público existente, desde logo propondo a sua total requalificação. A solução proposta era inspirada noutras praças icónicas da cidade de Lisboa que são tidas como referências por todos nós, como a Praça do Duque de Saldanha. Essencialmente, propunha a construção de três edifícios principais que abraçariam a praça (que levaram a própria Câmara a apelidar o projeto de “Ferradura”) e que incluiriam uma Unidade de Saúde Familiar (atualmente em construção e correndo o risco de ficar desgarrada e com acesso dificultado caso a rotunda seja demolida e transformada num cruzamento), comércio, serviços e pontos de interesse (e.g. Loja do Cidadão Ocidental), cuja cércea seria limitada à da USF, aproveitando o declive do terreno para aumentar o número de pisos do edifício Sul até 4.
• O Programa “Uma Praça em cada Bairro” tem sido um sucesso em toda a cidade de Lisboa, proporcionando intervenções de altíssima qualidade através da SRU, com uma escala e qualidade jamais vista em Lisboa. A intervenção específica que o UPCB propunha para a Praça de São Francisco Xavier garantia o equilíbrio entre os vários tipos de edifícios a construir e respeitava a cércea da envolvente. Sem qualquer explicação, o novo modelo urbanístico proposto descarta anos de trabalho, estudo e empenho na conceção dessa solução, propondo uma que se afigura bem pior.
• Por tudo o exposto, deveria ser imediatamente retomado o projeto do Programa “Uma Praça em cada Bairro” – uma solução de excelência, já muito trabalhada e estudada pela Câmara Municipal de Lisboa, bem aceite por toda a população, e que responde efetivamente a uma tremenda carência local: uma efetiva centralidade que concentre vários pontos de interesse, sendo também urbanisticamente atrativo, o que não será manifestamente o caso dos espaços públicos propostos no projeto de loteamento 08/URB/2020 que estarão sempre ladeados por edifícios, nunca se encontrando uma efetiva praça inequívoca que seja um ponto de encontro único que toda a zona merece. A forma urbana escolhida deve, por isso, retomar o Estudo Urbano do Alto do Restelo.
• A prova mais evidente de que a forma urbana proposta é inadequada para o Alto do Restelo é a falida, decrépita e desocupada zona comercial dos edifícios da EPUL, nomeadamente o arruamento pedonal inferior à Rua Alda Nogueira, totalmente deserto apesar de ser densamente populado.
• Os edifícios propostos, em particular os Lotes 1, 4 e 6, rompem em absoluto com a escala patente na envolvente. Nenhum dos Lotes deveria desvirtuar a coerência urbanística evidente a Sul de toda a Rua Antão Gonçalves, onde a parcela em que se insere está localizada. Deveria, antes, assegurar a coerência funcional e de forma urbana, através da contiguidade dos seus limites externos com o espaço consolidado preexistente, o que claramente não se verifica na proposta apresentada, nas várias opções altimétricas, com destaque, entre Noroeste e Sul.
• Além da cércea dos edifícios, a proposta de desenho urbano apresentada está também desarticulada das diversas construções confinantes na sua morfologia. Está por isso em causa o cumprimento do Artigo 60.º alínea c) do PDM (“Nas situações em que o desenho urbano estabelece a rutura com a morfologia da envolvente, a altura máxima da fachada tem de promover uma adequada transição com as volumetrias da envolvente e deverá ser avaliado o seu impacto na silhueta da cidade.”), como resulta evidente do contraste de volumetrias e altimetrias entre os lotes propostos e os edifícios da Rua Mem Rodrigues, assim como os edifícios 51 a 59 que encerram o alinhamento da Rua Tristão Vaz. Esta dissonância com a envolvente urbana, rica em diversidade e vários pontos de interesse, dotados de características únicas, para além de incompreensível é redutora, e é também inibidora da utilização da exceção evocada para espaço a consolidar, prevista no Artigo 58.º n.º 5 do PDM e utilizada como fundamento desta operação urbanística nos despachos superiores das informações técnicas, cuja análise urbanística deverá ser enriquecida.
• Tendo sido adotado o Traçado Urbano C consolidado como traçado de referência, que não é o traçado consolidado confinante de maiores dimensões e que deveria ser, de acordo com o Artigo 60.º n.º 2 do PDM (“Às operações urbanísticas referidas na alínea b) do número anterior aplicam-se as regras referentes ao espaço consolidado contíguo de maior dimensão, neste caso o Traçado Urbano D - moradias e Traçado de Equipamentos Consolidado”), deveria ter sido respeitado o enquadramento regulamentar das normas urbanísticas constantes no PDM para este traçado, conforme expressas no Artigo 42.º do PDM, o que também não se verifica (Artigo 42.º, alínea b) do n.º 6 do PDM e subalínea iii): “Para os edifícios isolados, a altura máxima da fachada é de 25,00 m, exceto quando se verifique a adequada integração no espaço urbano em que se inserem e desde que a solução seja objeto de debate público.”).
• A proposta de uma linha de novos edifícios com 12 (Lote 6), 13 (Lote 4) e 15 pisos (Lote 1), numa cota inferior àquela onde se implantam as conhecidas Torres do Restelo e que definem o “Sky Line” junto à linha de cumeeira, traduz-se numa barreira visual indesejável de e para o Rio Tejo, para a qual não foi gerada qualquer simulação virtual que permita a sua avaliação.
• A orientação dos edifícios propostos em banda, embora procure assegurar um dos pontos dominantes do sistema de vistas, isto é, o Miradouro do Parque Urbano dos Moinhos de Santana, não deixa de provocar uma irreversível perturbação em todo o sistema de vistas e subsistema de ângulos de visão patentes no PDM. O posicionamento dos edifícios confinantes a sul, entre sudoeste e sueste, foi pensada no sentido de tirar partido da orientação privilegiada nascente poente, que na presente proposta é completamente desaproveitada, prejudicando as potencialidades e a sustentabilidade da operação urbanística.
• Nada no PDM obriga à adoção à orientação escolhida, pelo que o correto seria a articulação com a envolvente edificada, a adoção de um dos pontos de orientação já definidos, por forma a tirar partido das panorâmicas, das vistas e da luminosidade, sem esquecer a presença marcante do Rio Tejo, e sem obstruir. Não é, por isso, compreensível que seja menosprezada a presença próxima da Frente Ribeirinha e o dever de salvaguardar e de valorizar e o respeito pela fisiografia da cidade.
• O subsistema de pontos dominantes, subsistema de ângulos de visão e subsistema de cumeadas principais, é por inerência o lugar onde se estabelecem relações visuais com a cidade e com o território envolvente (artigos 17.º e 18.º do RPDM) e isso não está demonstrado nos elementos apresentados.
• Permanece também por disponibilizar a simulação visual do impacto dos edifícios no panorama do Rio Tejo para o Mosteiro dos Jerónimos. Apesar de não ser mandatória a sua apresentação, a Câmara Municipal de Lisboa comprometeu-se em apresentar esses elementos no decorrer da Reunião de Apresentação a 15 de março de 2021.

👣 Mobilidade (Sul)

• O Estudo de Mobilidade do Alto do Restelo invoca Estudos de Tráfego que sustentam projetos de requalificação a executar no médio prazo que serão verdadeiramente transformadores para toda a Freguesia de Belém, mas que não foram disponibilizados à população no âmbito desta consulta pública. Como tal, é impossível avaliar as afirmações que garantem harmonia entre a proposta de rede viária preconizada pelo Estudo de Mobilidade e os restantes projetos de requalificação de vulto que são invocados, designadamente o da Avenida das Descobertas, o da Avenida da Ilha da Madeira e o da Rua Antão Gonçalves. É também preocupante, embora impossível de avaliar, a antecipação que o Estudo de Mobilidade faz de uma sobrecarga incomportável para a capacidade das infraestruturas viárias de toda a zona do Alto do Restelo, incluindo naturalmente as redes viárias englobadas em ambas as parcelas. Solicita-se, por isso, a disponibilização dessa documentação.
• A Planta Síntese Geral da Proposta Sul preconiza soluções fisicamente impossíveis de acomodar na Avenida da Ilha da Madeira e na Rua Antão Gonçalves. Embora esta Planta Síntese não seja um Projeto de Execução, não dispensa a correta avaliação da configuração existente dos arruamentos e o espaço físico existente entre as fachadas dos edifícios construídos, muros de contenção presentes e outras estruturas que ladeiam as Avenidas/Ruas que serão objeto de reperfilamento. Concretamente e a título de exemplo, a manutenção da configuração da Avenida da Ilha da Madeira e a introdução de canais cicláveis unidirecionais são opções totalmente incompatíveis, na medida em que os passeios, já reduzidos, e o estacionamento, longitudinal, somados à largura das 4 vias existentes, não permitem acomodar qualquer outro canal ciclável, nem mesmo com as dimensões mínimas exigidas pelo RST e/ou MEP de 1,20 m sem segregação.
• As propostas de traçado constantes da Planta Síntese Geral da Proposta Sul e a avaliação do Estudo de Mobilidade mostram total indiferença para com as redes pedonal e ciclável a introduzir na Meia Encosta, comprometendo a relação entre o transporte público em sítio próprio que será implementado e os meios de mobilidade suave. Com efeito, os canais indicativos mostram-se totalmente inimigos do peão e do ciclista, na medida em que o número de travessias viáveis é muito reduzido e torna inviável a utilização destes meios de transporte.
• O Metro de Superfície da Linha Intermodal Ocidental Sustentável, LIOS, prevê a implementação de três estações no Alto do Restelo, concretamente, uma na Praça de São Francisco Xavier e outra na Avenida das Descobertas, mas também uma outra na fronteira com a Ajuda, junto ao Cemitério. A configuração da rede viária, o espaço físico existente e o posicionamento dos edifícios habitacionais e de serviços propostos tornam inviável a criação de travessias seguras para o local de paragem deste transporte público estruturante em sítio próprio. De resto, não consta da Planta Síntese Geral da Proposta Sul qualquer zona devidamente delimitada para a criação desta estação, onde possa também ser acomodado o terminal de autocarros articulados que hoje têm o seu ponto de paragem para tempo de almofada neste arruamento, e que se tornará inviável com a configuração proposta.
• A operacionalidade dos transportes públicos, em particular dos autocarros da Carris, que atualmente se servem da Rua Antão Gonçalves como terminal da carreira 727 (autocarros articulados), é posta em causa pela configuração constante da Planta Síntese Geral da Proposta Sul, uma vez que os locais de paragem existentes são transformados em lugares de estacionamento para acomodar o aumento da necessidade de estacionamento de rotação que se adivinha para a zona. Comprometer a eficiência do transporte público ao alocar o espaço que lhe está destinado para armazenar o transporte privado individual motorizado é uma proposta lesiva do interesse da população e da cidade que procuramos.
• De acordo com as propostas de traçado constantes da Planta Síntese Geral da Proposta Sul e ponto 2 do Estudo de Mobilidade do Alto do Restelo, o acesso de automóveis aos Lotes 1 e 4 será feito pela Avenida da Ilha da Madeira. Igualmente, o acesso aos Lotes 2 e 3 será feito pela Rua Tristão Vaz e o dos Lotes 5 e 6 pela Rua Mem Rodrigues. Estas soluções, para além de não respeitarem o desenho e modo de funcionamento do tecido urbano envolvente, não respeita as boas práticas de urbanismo e segurança rodoviária consagradas no Manual de Espaço Público, introduzindo vários pontos de conflito na rede viária, com especial incidência na Avenida Ilha da Madeira, e obrigando à supressão de dezenas de lugares de estacionamento em configuração perpendicular existente nos locais e indispensáveis aos residentes que já existem.
• A proposta de transformação da atual rotunda da Praça São Francisco Xavier, que liga a Rua Carlos Calisto, a Rua Antão Gonçalves e a Avenida da Ilha da Madeira, numa interseção semaforizada, não é tecnicamente justificável, na medida em que piora significativamente condições de segurança e travessia pedonal, bem como de operacionalidade da rede viária local e do desenvolvimento da rede ciclável estruturante no Alto do Restelo. A atual solução está bem dimensionada, apresenta um excelente desempenho e aumentou significativamente a segurança rodoviária no local desde a sua implementação.

🌳 Ambiente e Estrutura Verde (Sul)

• É incompreensível a proposta de impermeabilização de uma das poucas áreas verdes ajardinadas no troço Oriental da Rua Gregório Lopes para transformar o canteiro existente num pequeno e diminuto parque de estacionamento à superfície (cujos lugares estão numerados na Planta Síntese Geral da Proposta Sul de 234 a 265). Além disso, o formato em “T” proposto para esse espaço de estacionamento à superfície é totalmente desaconselhado, estando a ser progressivamente revertido na cidade de Lisboa onde existe (por exemplo, no Parque das Nações). Os motivos são vários, entre os quais o facto do espaço final, dedicado a manobras de inversão de marcha, ser constantemente utilizado para estacionamento abusivo, o que também é expectável que aconteça neste local.
• A Planta Síntese Geral da Proposta Sul propõe a arborização do separador central da Avenida da Ilha da Madeira. Embora seja uma grande mais-valia a arborização dos eixos rodoviários muito movimentados, impedindo o aquecimento do betuminoso e o agravamento dos efeitos da onda de calor, deve ser ponderado o espaço físico disponível para acomodar as árvores. No caso da Avenida da Ilha da Madeira, por exemplo, o separador central proposto assume uma dimensão semelhante à da Avenida Fontes Pereira de Melo desde a requalificação do Eixo Central – local onde já morreram quase 30 árvores e onde as recentes sondagens da DMAEVCE revelaram que o separador central não pode acomodar, pela sua largura, uma quantidade tão grande de árvores.
• É também preocupante que a área verde de prado de sequeiro, onde atualmente está colocado um Posto de Limpeza Provisório em monoblocos, vá ser transformada num edifício de serviços de 6 pisos. A quase total impermeabilização desta zona e a sua posição geográfica, nomeadamente numa encosta, leva a crer que será necessário criar alguma infraestrutura de retenção de águas pluviais, uma vez que a betonização da área dificultará a natural retenção que até aqui se verificou.
• Esta parcela de terreno é atravessada por um corredor estruturante do sistema húmido da cidade, que surge na Estrutura Ecológica Fundamental do Município referenciada no PDM (vide Planta da Estrutura Ecológica Municipal). O corredor em causa faz parte do Sistema Húmido da Cidade de Lisboa e tem uma dimensão considerável. Embora, per si, não inviabilize a possibilidade de construção, certamente condicionará a profundidade dos edifícios. No entanto, a documentação que respeita aos Lotes 2B, 3, 5, 6A e 6B não reflete qualquer preocupação nesse sentido. Sendo lotes com quatro pisos subterrâneos, não parecem compatíveis com estas condicionantes naturais constantes do PDM.

👥 Sociologia (Sul)

• Os estudos de opinião realizados nos últimos anos no Alto do Restelo, revelam uma preocupação extrema dos moradores com o estado de manutenção dos passeios, espaços verdes, pavimentos rodoviários e equipamentos existentes. Concretamente e a título de exemplo, no último estudo de opinião realizado com os moradores da Rua Gonçalo Nunes, resultou clara a preocupação com a presença de dejetos caninos e ervas daninhas no passeio, além de podas precárias ao nível do arvoredo, abatimentos superficiais e buracos no pavimento das estradas circundantes. Neste contexto, aumentar exponencialmente o número de famílias residentes irá colocar ainda mais pressão sobre as autarquias locais, que já de si parecem ser insuficientes para assegurar a correta manutenção dos passeios, espaços verdes, e equipamentos existentes em toda a área.

🕰 Contexto histórico de outros projetos

🏢 Fase III da EPUL Encosta do Mosteiro

A EPUL, antiga Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, iniciou em março de 2004 a comercialização da 3.ª Fase do empreendimento “Encosta do Mosteiro”, situado na Avenida Ilha da Madeira, em pleno Restelo. A Encosta do Mosteiro é constituída por um total de 107 apartamentos, com tipologias de T1 a T5 e áreas entre 83 m2 e 400 m2 respetivamente.

O desígnio do projeto era “Criar Cidade para a Vida das Pessoas”, assente no conceito de Bairro, espaço de vida própria, com serviços integrados, onde seja agradável viver ou trabalhar e onde todos possam resolver as suas necessidades diárias.

Esta etapa pressupunha depois a execução da ”Zona Comercial do Alto do Restelo”, que concentraria a zona comercial mais densa do projeto, somando às zonas residenciais, para escritórios, equipamentos colectivos, de lazer ou desportivos e espaços verdes.

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///Public space///Restelo

O exercicio é da cadeira de Desenho Urbano. A intervenção e a escolha do Lugar surge devido a um estudo e reflexão do mesmo. O que é uma pr...

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🌳 Prolongamento do Parque dos Moinhos de Santana

👴 Cedência de terreno à Mansarda na Rua Gonçalo Velho Cabral

Proposta Hasta Pública do Terreno - Vereador Manuel Salgado.pdf421.6KB

Planta da Parcela de Terreno - Estudo DPEU.pdf348.7KB

Proposta de Volumetria e Usos.pdf703.6KB

Relatório de Avaliação do Terreno.pdf2420.9KB

Hasta Pública Alienação da Parcela de Terreno.pdf1288.8KB

📄 Documentos de trabalho

ARGUMENTOS A USAR NA DISCUSSÃO PUBLICA

ARGUMENTOS A USAR NA DISCUSSÃO PÚBLICA Deixar texto, nome e e-mail 1. Circulação, acesso dos Lotes e e 4, congestionamento (Paula Domingues) 2. Acesso a Unidades de saúde (Alian Areal) 3. Equipamentos escolares. Escolas insuficientes para o número de crianças e jovens no bairro.(Paula Domin...

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