Intervenções a executar pela Junta de Freguesia de Belém, financiadas pela Câmara Municipal de Lisboa.
🤔 O que são os Contratos de Delegação de Competências (CDCs)?
Os Contratos de Delegação de Competências são um modelo uniformizado de contratos interadministrativos, estabelecidos entre a Câmara Municipal de Lisboa e as Juntas de Freguesia, que visa atribuir várias competências de realização de obras em áreas estruturantes da cidade diretamente às Juntas, fixando previamente as áreas, os objetivos, o montante máximo e os limites dos contratos e acordos, assim como os termos da tempestiva fiscalização dos mesmos, de modo a ser garantida a necessária transparência e rigor, acautelando o interesse público.
📍 Que intervenções estão previstas para Belém?
O Município de Lisboa atribuiu à Junta de Freguesia de Belém o Valor Total de Recursos Financeiros de 1 088 997,00 € (um milhão, oitenta e oito mil, novecentos e noventa e sete euros), para o exercício das competências e realização das intervenções objeto do seguinte contrato:
As intervenções previstas estão georreferenciadas no seguinte mapa:
Consulte mais detalhes sobre cada uma das intervenções:
📄 Documentação relevante
🔗 Ligações externas
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 088/CM/2019 - submeter à Assembleia Municipal de Lisboa, a celebração de contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e as 24 Juntas de Freguesia da cidade de Lisboa
PROPOSTA 88 /2019 Aprovar submeter à Assembleia Municipal de Lisboa, a celebração de contrato de delegação de competências entre o Município de Lisboa e as 24 Juntas de Freguesia da cidade de Lisboa, a respectiva afectação de recursos financeiros e as minutas dos contratos, nos termos da proposta.
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